MAI rejeita mais poderes para polícias municipais

A ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, considerou esta quinta-feira que não é possível alterar o enquadramento jurídico das polícias municipais, afastando a hipótese de estas forças virem a ter competências como a detenção de pessoas, conforme tem sido reivindicado pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.

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Durante uma audição no Parlamento, a governante foi taxativa: “Não me parece que o quadro jurídico das polícias municipais possa ser alterado. Porque o quadro jurídico é o quadro jurídico constitucional, é o quadro adequado a um Estado unitário como o nosso e não é pensável que as polícias municipais possam exercer outras funções que não as funções de polícia administrativa.”

A recusa surge depois de, nas últimas campanhas autárquicas, candidatos do PSD em Lisboa e no Porto terem exigido mais policiamento nas ruas, com recurso às polícias municipais.

Maria Lúcia Amaral sublinhou que, nas duas maiores cidades do país, as polícias municipais são constituídas exclusivamente por agentes da PSP, e alertou para a necessidade de assegurar uma distribuição equilibrada dos efetivos no território nacional.

“Não é possível desequilibrar o rácio que é razoável entre o número de efetivos totais que a Polícia de Segurança Pública tem visto que em Lisboa e Porto a Polícia Municipal é constituída integralmente por membros da Polícia de Segurança Pública e portanto tem de haver um rácio equilibrado entre os agentes da Segurança Pública que são destacados para as Polícias Municipais Metropolitanas e o total de forças existentes na Polícia de Segurança Pública.”

Durante a mesma audição, a ministra foi também questionada sobre os constrangimentos verificados no Aeroporto de Lisboa, particularmente no passado dia 14. Maria Lúcia Amaral afirmou que o caos não se deve apenas à atuação da PSP, apontando responsabilidades aos novos sistemas tecnológicos exigidos pela União Europeia.

A governante revelou ainda que o Governo já criou uma unidade especial para monitorizar a situação. “O Governo tem feito tudo para que o caos vivido e que tão prejudicial é, particularmente creio no dia 14 último, não volte a repetir-se e para isso constituiu uma unidade de emergência presente numa situação de crise que é composta por representantes do SSI, representantes da polícia e ainda da gestão dos aeroportos.”