Há quase um ano que o presidente do Constitucional espera por uma resposta para reunir-se com Montenegro

O presidente do Tribunal Constitucional diz que não foi ao Parlamento para “comentar as atitudes de outros titulares de órgãos de soberania”, mas revelou que as preocupações com a falta de verbas do Orçamento do Estado para o tribunal são do conhecimento do Governo desde o verão passado. José João Abrantes diz que escreveu uma carta a Luís Montenegro — que foi enviada a 25 de agosto — e apenas teve resposta esta segunda-feira, dia 10 de novembro.

“Em 25 de agosto, escrevi uma carta ao sr. primeiro-ministro, expressando a minha preocupação quanto à falta de resolução relativamente a vários assuntos que assumem relevante interesse para o funcionamento do Tribunal Constitucional, preocupação agravada pela ausência de resposta, não obstante as sucessivas diligências e tentativas feitas e que resultaram infrutíferas”, referiu José João Abrantes no discurso inicial.

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Montenegro desmarcou reunião e não voltou ao contacto

Durante a audição, e perante as perguntas dos deputados, o presidente do Tribunal Constitucional acrescentou que, no ano passado, Luís Montenegro desmarcou uma reunião que tinha agendada com o juiz conselheiro, e nunca mais teve qualquer contacto por parte do gabinete do primeiro-ministro.

“Eu só cheguei a ter uma reunião marcada com o sr. primeiro-ministro no dia 16 de Dezembro de 2024, que foi desmarcada pelo sr. primeiro-ministro por contacto telefónico, no dia 12, na quinta-feira anterior, dizendo que depois me voltaria a contatar daí uns dias, mas não houve esse contacto. Mas enfim, não vou agora aqui, não quero nem devo comentar as atitudes de outros titulares de órgãos de soberania”, disse José João Abrantes.

Nesta audição, a pedido do tribunal, o juiz conselheiro José João Abrantes avisou que o tribunal necessita de mais 1,6 milhões de euros, sem a qual estará em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania no próximo ano, incluindo para fazer face aos aumentos salariais.

“De acordo com os mapas do Orçamento de Estado para 2026, o Tribunal Constitucional tem um valor do orçamento previsto para o próximo ano, que não chega a aumentar 2%, o valor abaixo da inflação prevista. Tendo em conta o valor dos aumentos salariais, não chega a cobrir essa diferença”, detalhou José João Abrantes.

A dotação do TC prevista na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 aumenta ligeiramente (menos de 2%) para 10,47 milhões de euros, mais 200 mil euros do que a dotação de 2025, que foi de 10,27 milhões de euros.

O presidente do Tribunal Constitucional garante que os demais poderes têm de garantir o funcionamento e a independência do Tribunal Constitucional. “O Tribunal Constitucional é o guardião da Constituição da República e existe para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e o Estado de Direito Democrático. A sua independência política, orgânica e funcional, e também financeira, deve ser garantida."

Além disso, "espera-se que os outros poderes do Estado contribuam para consolidar essa independência nos planos orgânico e funcional e também na dimensão financeira, o que inclui o fornecimento de recursos concretos de que necessitam, para desempenhar plenamente as suas funções judiciais”, concluiu o juiz conselheiro José João Abrantes.

Para além de verbas destinadas para a Entidade das Contas dos Partidos e para a Entidade da Transparência, o tribunal constitucional volta a insistir na necessidade de uma plataforma digital porque no palácio Raton " ainda funciona tudo a papel".

"O Tribunal Constitucional é o único tribunal do país que continua a tramitar em papel em 2025. E, portanto, nós continuamos a tramitar tudo em papel, o que nos causa, a nós e, obviamente, a todos os recorrentes, dificuldades adicionais e que já não são explicáveis. O Tribunal tem limitações tecnológicas que, para mim, são já incompreensíveis, que condicionam a eficiência e a transparência dos seus processos e esta nova plataforma permitirá digitalizar e integrar todas as fases da tramitação processual, garantindo maior celeridade, maior segurança e acessibilidade no exercício das nossas competências" referiu a juíza conselheira Mariana Canotilho.

A juiza Mariana Canotilho do Tribunal Constitucional recusa integrar qualquer outra plataforma porque põe em causa a independência do Tribunal.

" Todos os nossos congéneres têm plataformas próprias, não integram plataformas que estejam sob a gestão do Executivo, em nenhuma circunstância. É uma questão de independência de poderes e de autonomia institucional do Tribunal" garantiu a juíza conselheira.

PSD e CDS criticam, mas oposição concorda com reforço de verbas

O Chega anunciou que vai reformular uma proposta de alteração ao orçamento do estado de forma a inscrever o reforço de 1,6 milhões de euros, verba que é exigida pelo Tribunal Constitucional.

A proposta que o partido de André Ventura entregou no Parlamento propõe o reforço de meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos.

Eduardo Teixeira diz que vai mudar a proposta e inscrever os 1,6 milhões de euros pedidos pelos juízes.

“Infelizmente somos os únicos que temos uma proposta para dotar de meios para que haja fiscalização e iremos alterar a proposta 211 C no sentido da dotação de mais 1,6 milhões de euros”, anunciou o deputado do Chega.

Apesar de ter terminado na sexta-feira o prazo para entrega de propostas de alteração, se todos os partidos estiverem de acordo é possível ainda mudar propostas de alteração. O Parlamento começa a votar o orçamento do estado no dia 20 de novembro.

Durante a audição aos juízes do Constitucional, ficou visível o mal-estar entre os deputados do PSD e do CDS e os juízes, com o deputado Hugo Carneiro a colocar em causa a gestão do orçamento do tribunal.

O deputado social-democrata disse que o orçamento do tribunal era “em 2021, de 10,5 milhões de euros e em 26 será de 11,3 milhões de euros. Aumentou de 21 para 26, na parte dos serviços e fundos autónomos, quase 1 milhão de euros em 5 anos”.

Hugo Carneiro lembra que todos os anos a Entidade das Contas e da entidade da transparência se queixam da falta de meios “e que levou já até o próprio PSD a apresentar propostas no orçamento de Estado para reforçar estas verbas”.

“O Tribunal tem financiado o seu orçamento para serviços próprios, canibalizando as entidades e o Parlamento concede mais verbas dos contribuintes, desde logo para a entidade para a transparência, quando aprova propostas” disse Hugo Carneiro.

De acordo com Hugo Carneiro, o tribunal “decidiu desalocar da entidade das contas, na ordem dos 250 mil euros, e da entidade para a transparência, cerca de 268 mil euros, entre 2025 e 2026".

O deputado quis ainda saber se o reforço de verbas vai servir para renovar a frota automóvel, e na resposta José João Abrantes disse que “os automóveis são velhíssimos” e que não oferecem segurança.

O líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, começou por contestar este pedido de audição considerando-o “extemporâneo”.

Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, lembra que a decisão foi tomada pela unanimidade dos juízes e “se há algo inédito é ter sido necessário os juízes do TC, todos eles, solicitarem a audiência com esta finalidade”.

O deputado do PCP, Alfredo Maia, classificou como “indesculpável” a “falta de respeito” do primeiro-ministro ao presidente do TC neste episódio, ao não marcar a reunião, nem sequer dar resposta à carta enviada pelo juiz presidente, dizendo mesmo que ilustra a forma como o Governo trata este órgão de soberania.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, considerou bizarro o parlamento estar a “discutir 1,6 milhões de euros”, mas também ouvir os partidos que apoiam o governo “perguntando por frotas automóveis que são perguntas que eu nunca ouvi serem feitas a nenhuma entidade administrativa que vem aqui discutir o seu orçamento”.