Marcelo promulga prorrogação da concessão de casinos registando que Montenegro não participou na decisão

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto-lei que prorroga por três meses os contratos de concessão dos casinos do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim, "registando que o primeiro-ministro não participou na deliberação".

Já segue a Informação da Renascença no WhatsApp? É só clicar aqui.

A promulgação foi divulgada à noite através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República, no mesmo dia em que o decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que "é mesmo urgente promulgar e publicar o presente diploma para evitar vazios legais" e salienta que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, "não participou na deliberação, como tinha anunciado".

O grupo Solverde, que detém a concessão dos casinos de Espinho e do Algarve, foi cliente da Spinumviva, empresa da família de Luís Montenegro, entretanto transferida para os filhos.

No sábado, fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro indicou à agência Lusa que o chefe do Governo PSD/CDS-PP estaria de férias até sexta-feira, sendo substituído inicialmente pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, e posteriormente pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Na nota divulgada, o chefe de Estado refere que "terminam no próximo dia 31 de dezembro os prazos de concessão de três zonas de exploração de jogo – Póvoa de Varzim, Espinho e Algarve, os quais tinham sido prorrogados em novembro de 2023, depois de precedentes prorrogações".

"Verificando que a conclusão dos concursos internacionais, que tinha aberto para o efeito de apreciar e decidir sobre as novas concessões, se encontrava ainda longe da sua conclusão, designadamente devido à demora de certos passos processuais, o Governo reuniu em Conselho de Ministros, hoje mesmo, e aprovou a prorrogação por 120 dias das atuais concessões, para permitir concluir os concursos internacionais em curso", acrescenta.

O chefe de Estado destaca que "presidiu ao Conselho o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que se encontra a substituir o primeiro-ministro, durante a ausência deste".

Mais adiante, o Presidente da República reitera que "é mesmo urgente" a entrada em vigor do decreto-lei "para evitar vazios legais".

Marcelo Rebelo de Sousa justifica a sua decisão de promulgação com o facto de "a conclusão dos concursos compreender ainda fases essenciais", salientando também que "se clarifica que as prorrogações não envolvem, em caso algum, para os atuais concessionários, nenhuma vantagem para além da resultante das referidas prorrogações por 120 dias, e ainda registando que o primeiro-ministro não participou na deliberação, como tinha anunciado".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo "aprovou um decreto-lei que prorroga por três meses o prazo de vigência dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar, nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim".

O executivo PSD/CDS-PP argumenta que "o alargamento do prazo torna-se necessário para que seja possível cumprir todos os formalismos exigíveis", uma vez que "não foi possível concluir o processo de atribuição das novas concessões até ao termo das atuais, fixado em 31 de dezembro de 2025, cumprindo todos os formalismos exigíveis à celebração de novos contratos".