Governo prepara entrega da nova lei do Tribunal de Contas no Parlamento nas próximas semanas

O Governo prepara-se para entregar no Parlamento, nas próximas semanas, a nova lei do Tribunal de Contas. A garantia foi deixada esta quarta-feira pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, na Assembleia da República. Além disso, o governante anunciou que o bilhete único para transportes estará pronto até junho, enquanto que o documento único automóvel em formato digital será apresentado nas próximas semanas.

“Eu disse que teria o texto pronto no final de janeiro, e tenho. Posso dizer-lhe aqui, em primeira mão, que a lei do Tribunal de Contas está hoje no processo legislativo do Governo”, afirmou o governante.

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Segundo o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, falta apenas a análise final do Executivo, um processo que deverá ficar concluído em breve.

“Quando ele for concluído, o que acontecerá em poucas semanas, dará entrada aqui no Parlamento”, acrescentou.

Nas últimas horas, Gonçalo Matias já tinha indicado que o Governo iria rever a lei do Tribunal de Contas até ao verão, um calendário que agora diz estar a ser cumprido.

Durante o debate setorial no Parlamento, o ministro adiantou ainda que até junho deverá estar pronto o passe único nacional para os transportes públicos, através do Cartão do Cidadão.

“O bilhete único está a ser desenvolvido tecnicamente. Portanto, até junho estará pronto”, garantiu.

O governante revelou também que o documento único automóvel em formato digital será apresentado nas próximas semanas, sublinhando que a questão do financiamento já está resolvida.

Gonçalo Matias rejeitou igualmente que as críticas de Pedro Passos Coelho às nomeações na Administração Pública fossem dirigidas ao atual Governo. Recorde-se que o antigo primeiro-ministro acusou os governantes de viciarem concursos para altos cargos do Estado.

“Penso que o doutor Pedro Passos Coelho estava a referir-se aos oito anos de governação do Partido Socialista”, afirmou o ministro.

“Nós não temos, certamente, essa mácula na nossa governação”, concluiu.