Governo recusa mexer na lei da eutanásia. IL e BE abrem porta à revisão do diploma

O Governo da AD – apoiado no Parlamento por PSD e CDS – não vai mexer um músculo em torno da lei de despenalização da morte medicamente assistida que, desde 2023, aguarda regulamentação e que, em abril de 2025, viu seis normas serem consideradas inconstitucionais pelos juízes do Palácio Ratton.

A Renascença sabe que da parte do Executivo não há nenhuma intenção de mexer num diploma que carece de regulamentação e o entendimento no executivo é que, após a decisão do Tribunal Constitucional (TC), não há maneira nenhuma de o diploma ser aplicável. A ideia, por isso, é manter a lei na gaveta e o mesmo entendimento se aplica aos partidos da maioria no Parlamento.

Na mesma linha está o Chega, que sempre se opôs à despenalização da eutanásia, chegando mesmo a propor um referendo sobre esta prática. Em dezembro, numa entrevista à Renascença durante a campanha para as eleições presidenciais, o líder do partido, André Ventura, foi claro no alinhamento com o Governo nesta matéria: “Se a lei não avançar, também não sou eu que vou incentivar”.

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Perante uma eventual chamada do diploma ao Parlamento por algum dos partidos que aprovou a lei, Ventura já tem a posição tomada. “Se o Parlamento decidir avançar com a eutanásia, eu procurarei que a lei nunca entre em vigor sem um referendo. É uma questão que eu acho que deve eticamente ser colocada à consciência dos portugueses, não acho que seja o Parlamento que deva decidir sobre a eutanásia, devem ser as pessoas. Se fizemos um referendo sobre o aborto devemos fazê-lo sobre a eutanásia”.

IL e Bloco de Esquerda abrem a porta à revisão do diploma

Ainda são pouco taxativas as respostas de dois dos partidos que sempre defenderam a despenalização da morte medicamente assistida, mas a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda não afastam a possibilidade de chamarem o diploma ao Parlamento para expurgar as inconstitucionalidades detetadas pelo TC.

Às perguntas da Renascença, a Iniciativa Liberal (IL) responde que o partido “mantém o compromisso com esta lei aprovada na Assembleia da República” e que, “nesta legislatura”, os liberais estão “disponíveis para rever a lei à luz do acórdão do Tribunal Constitucional, trabalhando com os restantes partidos para dar uma resposta que permita concluir este processo de forma definitiva".

Menos taxativa, mas igualmente aberta a interpretações sobre a vontade de mexer na lei a partir do Parlamento, é a resposta dada à Renascença pelo Bloco de Esquerda liderado por José Manuel Pureza.

“Sempre que o Tribunal Constitucional suscitou a necessidade de aperfeiçoar alguns pormenores da lei, o Bloco respondeu a esse desafio, trabalhando sempre para que Portugal tivesse uma lei prudente e rigorosa que respeitasse a vontade consciente de todas as pessoas no seu fim de vida. Tal como no passado, não nos escusaremos a nenhuma exigência para que assim seja”, responde o gabinete de imprensa do BE às perguntas da Renascença.

Já o PAN, que sempre viabilizou as propostas de despenalização da eutanásia, considera que o Governo tem margem para regulamentar a lei, referindo que os “aspetos-chave e estruturais” do diploma se mantêm “intocados” com o último Acórdão do Tribunal Constitucional. Em resposta a perguntas da Renascença, o partido liderado por Inês Sousa Real considera, ainda assim, que a “segurança jurídica e a salvaguarda até dos direitos e interesses de todos os envolvidos” no processo “recomendam” que a lei seja alvo de uma “alteração cirúrgica” que corrija os problemas apontados pelo TC.

O PAN mostra-se disponível para trabalhar nessas alterações numa “base pluripartidária abrangente, que abarque inclusivamente os deputados do PSD que são favoráveis” à existência da lei. O partido tem uma deputada única e entende que a iniciativa conjunta “só deverá avançar quando existirem certezas sobre a existência de uma maioria sólida de aprovação em plenário”.

Resta ainda saber, admite o PAN, se, uma vez “sanadas de vez” as dúvidas de constitucionalidade, o Governo da AD estará “disponível para desbloquear o impasse institucional” quanto ao diploma.

PS, Livre e PCP atiram para Governo responsabilidade da regulamentação

Sabendo de antemão a maioria de direita - AD e Chega - que existe no Parlamento e que pode bloquear uma eventual revisão do diploma, os restantes partidos que viabilizaram a atual lei de despenalização da eutanásia atiram, entretanto, para o Governo a missão de expurgar o diploma das inconstitucionalidades verificadas pelo TC. É o caso do PS, por exemplo, partido onde domina a ideia de que o Governo tem uma “ideia errada” sobre o curso do diploma.

Fonte da direção da bancada parlamentar socialista diz à Renascença que “não há nada que impeça o Governo de regulamentar” a lei, insistindo que o Parlamento “não precisa de expurgar as normas, elas caíram”, concluindo que “cabe ao Governo regulamentar”, afastando assim a possibilidade de chamar o diploma à Assembleia da República.

A Renascença sabe que não houve conversas sobre esta questão entre os partidos de esquerda que viabilizaram o diploma. Mas, por exemplo, o Livre alinha na versão do PS de que é ao Governo que cabe regulamentar a lei.

“A Lei da morte medicamente assistida não está dependente de alterações legislativas para entrar em vigor, precisa apenas de ser regulamentada pelo Governo e entendemos que o Governo deveria fazer isso. Caso contrário, está a promover um veto de gaveta a uma lei que se encontra em vigor”, respondeu o gabinete de imprensa do Livre às perguntas da Renascença.

Ainda na mesma linha, o PCP, que sempre se opôs à despenalização da morte medicamente assistida e votou sucessivamente contra a lei, mas concorda que o processo no Parlamento acabou. "O Governo pode expurgar as inconstitucionalidades na regulamentação", salientam os comunistas, em resposta à Renascença.

Seguro desafia Governo a “cumprir” a lei

Em novembro, na pré-campanha das eleições presidenciais, que veio a vencer em fevereiro com 66,8% dos votos, António José Seguro disse sobre a eutanásia, em entrevista à Renascença, que “em termos de princípio” é “contra o prolongamento do sofrimento quando isso se manifeste claramente como não consequente no sentido de manter uma vida saudável das pessoas”.

Questionado sobre o diploma da despenalização da lei da morte assistida que nunca foi regulamentado e sobre a qual o Tribunal Constitucional declarou seis normas irregulares, Seguro respondeu que “o que é normal é que o Governo cumpra aquilo que são as decisões do Parlamento. É isso que a nossa Constituição determina. E, portanto, se há uma lei, compete ao Governo regulamentá-la”, numa posição que entra em linha com a do PS, Livre e PCP.

A lei já foi promulgada em 2023 pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas Seguro não foi taxativo sobre o que faria perante um diploma sobre a despenalização da eutanásia lhe chegasse às mãos, referindo que só se pronuncia “sobre um decreto em concreto”.

Em relação à possibilidade de uma proposta de referendo a esta prática, que já foi levantada em tempos pelo PSD e que o Chega também coloca sempre na equação quando se fala do tema, Seguro respondeu, na mesma entrevista, com cautela.

“A proposta de referendo não é do Presidente da República. O Presidente da República decide em função de situações concretas, o que é que está em jogo”, referindo o então candidato que, para uma eventualidade dessas, queria ouvir setores como a comunidade científica.

“São pessoas que têm um pensamento sobre este assunto, com argumentos contraditórios. Eu sou um democrata e um democrata ouve antes de decidir. E para decidir bem tem de ouvir quem sabe”, respondeu Seguro.

É um conjunto de posições políticas que surgem a poucos dias de realizar-se a Caminhada pela Vida, organizada pela Federação Portuguesa pela Vida, que está marcada para 21 de março em várias cidades do país.

(artigo alterado às 12H10 para incluir a posição do PAN)