Governo isenta de visto prévio contratos até 10 milhões

A isenção de visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros foi aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministros. A proposta de lei tem ainda de passar pelo Parlamento.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou em conferência de imprensa a criação de uma série de medidas de "combate à burocracia", de forma a evitar que um problema com o Estado demore um "tempo inaceitável".

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A ideia passa por acelerar processos e apostar na fiscalização posterior à contratação pública. Portugal tem um regime de fiscalização prévia, em que muitos contratos ficam pendentes de aprovação, atrasando, por exemplo, obras públicas, afirmou.

As novas regras isentam o visto prévio para obras até aos 10 milhões de euros, serão 90% dos contratos públicos, explicou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

"Fazêmo-lo de forma responsável e gradual, não radical", garante o ministro da Reforma do Estado.

Na visão do Governo, havia decisões do Tribunal de Contas que iam para além da sua jurisdição e entravam no campo da decisão política.

“Não eliminamos a responsabilidade dos gestores públicos”, havendo uma responsabilização “razoável e proporcional”, afirmou Gonçalo Matias, sustentando que hoje o que acontece é uma responsabilização desproporcional.

Para os contratos de valor superior a 10 milhões de euros, a opção de submeter um contrato ao crivo prévio do Tribunal de Contas fica na entidade que realiza esse contrato, disse o ministro, explicando que uma entidade pode decidir sujeitar a despesa à fiscalização prévia ou se adota um mecanismo de controlo interno, certificado pela Inspeção-Geral de Finanças.

Trata-se de uma proposta de lei, pelo que tem ainda de ser aprovado no Parlamento antes de entrar em vigor.

Em declarações ao podcast Direito à Justiça, da Renascença, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, alertou que “a pura extinção do controlo prévio parece arriscada se não for acautelado o reforço do sistema interno dos organismos públicos e reforço da responsabilização”.

Filipa Calvão revelou que “cerca de 40% dos processos analisados pelo tribunal, em fiscalização prévia, têm irregularidades detetadas. Uns levam à recusa de visto prévio e outros a recomendações por causa de ilegalidades acompanhadas de recomendações”.

“Quarenta por cento sem visto prévio acarretam uma responsabilidade de 4 mil milhões de euros, dados de 2025. Uma grande fatia em autarquias locais, que é onde se nota maior fragilidade dos serviços financeiros”, sublinha.