Parlamento
PS vai aprovar diploma para reduzir prazos de pagamentos do Estado
09 abr, 2026 - 16:45 • Manuela Pires , com redação
Socialistas defendem ajustes ao diploma do Governo na especialidade. Consideram que alteração vai dificultar a vida ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e às autarquias.
O Partido Socialista não concorda com a proposta, mas vai viabilizar o diploma do Governo que altera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, para obrigar o Estado a liquidar faturas mais rapidamente e penalizar automaticamente as entidades públicas que não cumpram os prazos de pagamento a empresas e fornecedores.
O secretário de Estado adjunto e do Orçamento, Brandão de Brito, disse esta quinta-feira à tarde, no Parlamento, que o prazo será fixado em 30 dias, salvo casos excecionais.
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“Com esta alteração procedemos à fixação de novos prazos para os pagamentos das entidades públicas, que passam a ter de ser efetuados, regra geral, em 30 dias. Podendo, apenas em circunstâncias excecionais, ir até 60 dias, sob pena do pagamento de juros de mora aos credores.”
A deputada Marina Gonçalves, do PS, disse que esta alteração vai dificultar a vida ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e às autarquias.
“O problema dos pagamentos em atraso não está em definir prazos menores ou não está em definir um novo conceito de fundos disponíveis que, na verdade, dá ao Estado ferramentas para impedir a execução do SNS, da escola pública, do IHRU ou, ainda mais grave, violando a própria autonomia do poder local com mais garrotes, através desta lei”, acusou Marina Gonçalves.
A deputada disse que o PS não vai votar contra, mas quer fazer alterações na especialidade.
No debate parlamentar, Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, duvidou da aplicação da lei e disse que o Governo agravou a situação dos pagamentos em atraso
“No final de 2023, havia sete entidades da Administração Central com prazos médios de pagamento superiores a 60 dias. Hoje, temos nove entidades, das quais seis têm prazos superiores a 90 dias. Um Governo competente não se mede apenas pela quantidade de leis que produz, mede-se pela capacidade do Estado de pôr o Estado a cumpri-las”, disse o deputado da IL, que anunciou o voto a favor.
- Noticiário das 4h
- 17 abr, 2026
