Apoio nos combustíveis e carros autónomos na via pública. O que foi aprovado em Conselho de Ministros?

O Conselho de ministros aprovou esta quinta-feira um apoio "financeiro extraordinário e temporário" para os operadores de transportes de mercadorias, veículos pronto-socorro e produtores de cooperativas agrícolas para mitigar a subida dos custos de combustíveis devido à guerra no Médio Oriente, para ajudar "as empresas que estão a enfrentar um aumento com os custos na energia".

"Foi aprovado um apoio financeiro temporário para os operadores de transportes de mercadorias, pronto-socorro e produtores de cooperativas agrícolas, que tem o objetivo de mitigar aumento de custos com combustíveis e Adblue", afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros. Leitão Amaro explica que a ajuda é dada aos setores onde os aumentos são "mais críticos". No caso dos transportes, de resto, Leitão Amaro relembra que já foram "tomadas medidas no passado", falando no ISP, mas que agora foi criado um auxílio "adicional".

Esta ajuda aos combustíveis, paga de uma só vez, oscila entre 114 e 420 euros em função da dimensão e do peso dos veículos.

Já no caso do Adblue, varia entre 4,20 e 37,80 euros, também em função da dimensão e peso. No total, a medida deverá retirar dos bolsos do Estado "30 milhões de euros". "Esta é a despesa calculada", diz o ministro, aos jornalistas.

O diferimento das contribuições para a Segurança Social nos meses de maio a julho para estas empresas, que "estão a enfrentar custos significativos", foi também aprovado. Para Leitão Amaro, esta é uma "forma de travar" o aumento de custos "dos bens para todos os consumidores", uma vez que abrange o transporte das mercadorias "que todos consumimos".

Aviação fora do plano para já, mas Governo acompanha reservas de combustíveis

Questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de medidas similares no setor da aviação, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo está a acompanhar a questão das reservas dos combustíveis para a aviação e a analisar as medidas que poderá tomar, escusando-se a especular sobre o tema.

No briefing do Conselho de Ministros, Leitão Amaro foi questionado sobre as declarações do diretor da Agência Internacional de Energia (AIE) que alertou que a Europa tem "talvez mais seis semanas de combustível para aviões", avisando para possíveis cancelamentos de voos em breve se o abastecimento de petróleo continuar bloqueado.

"Acompanhamos essa informação sobre o combustível para aviões, o chamado "jet fuel". Nós temos informações, obviamente, que ultrapassam esta declaração do diretor da Agência Internacional para a Energia", começou por responder.

Consciente do facto de o turismo em Portugal "ser tão dependente da aviação", o ministro considerou que esta "é uma informação relevante" e que o Governo "está a analisar o que é que podem ser medidas adequadas que possam ter eficácia" sendo lançadas pelo executivo português, havendo "um campo de discussão a um nível europeu".

"Eu prefiro, e acho que é mais adequado e mais sério que os portugueses, não especular, falar-lhes de medidas que foram tomadas e que estão decididas, quando elas forem tomadas e decididas", enfatizou.

Sobre estas e outras medidas para responder aos aumentos do custo de vida gerados pela guerra no Irão, Leitão Amaro disse que o Governo "está permanentemente a avaliar".

"Todas as semanas tomamos medidas e todas as semanas estamos a fazer aquilo, aliás, que as boas práticas internacionais mandam, que é ir ajustando as medidas e dirigindo as medidas aos fenómenos que podem ter mais impacto e as próprias medidas serem medidas que têm um impacto positivo para os cidadãos, seja porque o impacto é diretamente no custo que suportam, seja o impacto é indireto porque impactam nas empresas que lhes fornecem alimentos, combustíveis, quaisquer outro tipo de bens", acrescentou.

Portugal autoriza testes de condução autónoma na via pública

Antes disso, Leitão Amaro começou por garantir aos jornalistas que o Conselho de ministros tinha ganhado "mais uma batalha na guerra à burocracia", com a "simplificação e desburocratização nos contratos públicos", bem como com um "pacote de mobilidade" e mudanças no Regime Jurídico do Ensino da Condução que já tinham sido anunciadas em janeiro mas foram só aprovadas esta quinta-feira.

A "importante reforma na contratação pública" foi explicada pelo ministro adjunto e da reforma no Estado, não sem antes Leitão Amaro passar também em revista o tal "pacote de mobilidade", conseguido através da aprovação de três diplomas referentes à "habilitação legal para conduzir", com o próprio "ensino da condução" e até "condução autónoma".

O novo regime para aprender a conduzir com um tutor (em vez das aulas práticas nas escolas de condução) especifica, por exemplo, que o responsável terá de ter pelo menos dez anos de carta, uma condição que não tinha sido anunciada em janeiro, na altura em que a medida foi lançada. O tutor fica, igualmente, responsável "pelos danos e infrações cometidas pelo candidato" e, caso falhe o teste de aferição (facultativo) numa escola de condução, só poderá repetir o exame quatro meses depois caso opte por continuar no regime de aprendizagem fora da escola.

E por falar em escolas de condução, estas passam, igualmente, a poder partilhar veículos entre si. Há também mudanças na Categoria B1 da carta, que passa a permitir a condução de veículos agrícolas de quatro rodas até 450kg.

A burocracia é melhorada também, garante Leitão Amaro, com a introdução de medidas na confirmação digital de autenticidade de cartas "perdidas ou furtadas", bem como de novas "tecnologias de suporte à avaliação dos exames de condução", tudo com o objetivo de combater a fraude. Passa a ser, igualmente, permitido realizar exames teóricos em "língua estrangeira".

Para além disso, Leitão Amaro confirmou, igualmente, que foi autorizada a realização de "teste de condução autónoma na via pública", para "colocar Portugal no futuro". Estes testes, que utilizam sistemas autónomos de condução, recorda o ministro, são autorizados em "poucos países na Europa e no mundo". Tal decisão, defende, "permite inovação e atração de investimento estrangeiro", remata.

Agora, para que tal se torne realidade, "é preciso licenciamento para poder colocar veículos em condução autónoma nas estradas portuguesas com requisitos claros", o que deverá "assegurar a segurança para todos".

76,5 milhões para "territórios ribeirinhos e costeiros", mais 48 milhões para o Metro de Lisboa

Outros diplomas foram, também, aprovados na sequência do comboio de tempestades que afetou Portugal, com uma delas a garantir 76,5 milhões de euros para auxiliar "infraestruturas hídricas e no litoral". Esta verba servirá, diz Leitão Amaro, para "reconstruir e proteger territórios ribeirinhos e costeiros", um diploma que considera "importante" e que não se aplica só aos concelhos afetados pelas mais recentes intempéries, servindo para tornar o território "mais robusto e resiliente".

O setor das pescas também não foi esquecido, com medidas para "valorizarem quem faz bem e cumpre as regras" e para desincentivar a pesca ilegal. Estas medidas vão mudar "o processo, a forma" como as autoridades e os "instrumentos de vigilância" funcionam, num "regime que melhora as condições de operação deste setor".

Para o Metro de Lisboa seguem mais 48 milhões de euros para a conclusão do plano de expansão "nas linhas Amarela e Verde", com Leitão Amaro a assinalar que o reforço "coloca o investimento total nos 380 milhões de euros", o que representa uma diferença de "80% face à previsão feita quando o investimento foi lançado em 2018". "Praticamente todo este acréscimo foi decidido em 2022 e, obviamente, nós agora não podemos deixar a obra a meio", ressalva. "Mas vale a pena o país pensar", acrescenta o ministro.

Já outro investimento que "vale a pena", segundo Leitão Amaro, vai repor areia na Linha Costeira da Costa da Caparica, por 7.7 milhões de euros.

Contratos por ajuste direto passam de 20 para 75 mil euros

Outras mudanças foram anunciadas, esta quinta-feira, pelo Ministério da Reforma do Trabalho. Nesta "secção" da governação, o Executivo vai propor ao Parlamento subir o limite dos ajustes diretos nos contratos públicos e dos contratos sujeitos a consulta prévia. Com este alargamento, aprovado pelo executivo na reunião de Conselho de Ministros, as entidades públicas passam a poder contratar bens e serviços por ajuste "até 75 mil euros" e empreitadas "até 150 mil euros". Anteriormente, a aquisição de bens e serviços por ajuste direto não podia ultrapassar os 20 mil euros e as empreitadas ficavam-se pelos 30 mil.

Em relação aos contratos em que uma entidade pública convida diretamente pelo menos três entidades a apresentarem uma proposta sem ser necessário abrir um concurso geral (procedimento de consulta prévia), o Governo propõe que seja possível fazê-lo até 130 mil euros se estiver em causa a aquisição de bens e serviços. A proposta representa igualmente um aumento face ao teto atual, que se encontra nos 75 mil euros. Para as empreitadas, quer que o limite suba dos atuais 150.000 euros para um milhão de euros. Para outros contratos, propõe que o valor passe de 100.000 para 130.000 euros.

Em comunicado, enviado às redações na sequência da conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministério da Reforma do Estado sustenta que os limites atuais estão "desajustados da realidade económica" e que criam "bloqueios desnecessários" à contratação.

IA entra nas decisões, iniciativas "espontâneas" passam a ser permitidas

As alterações seguem dentro dos limites permitidos pela legislação europeia. "Enquanto a União Europeia define limiares elevados (na ordem dos milhões de euros) a partir dos quais é obrigatória a abertura de concursos a nível europeu, Portugal optou por fixar limites nacionais muito mais baixos, sujeitando contratos de menor valor a procedimentos mais pesados e demorados", sustenta o ministério, liderado por Gonçalo Matias.

A mudança será feita pelo Governo através de decreto-lei, depois de ouvidas entidades sobre esta matéria, confirmou, posteriormente, à Lusa fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado.

Ainda durante a conferência de imprensa, o ministro adjunto e da reforma no Estado confirmou que foi aprovada, igualmente, a "utilização de tecnologia e inteligência artificial" neste setor. Passa a ser, assim, possível às "entidades adjudicantes recorrerem a ferramentas digitais para a máxima eficiência do procedimento e execução", é dito.

A ideia, diz o ministro, é que estas ferramentas sejam usadas na "tramitação e apreciação dos projetos" para "acelerar os tempos de decisão e facilitar a adoção do critério multifator" porque, adianta, "o algoritmo pode ajudar na própria ponderação dos fatores". "Isto, evidentemente, sem nunca dispensar uma regulação ética e humana da Inteligência Artificial", assegura.

Passa a ser também possível tomar "iniciativas espontâneas", ou seja, um operador económico passa a poder contactar a administração pública com uma "ideia inovadora" e "apresentar à entidade adjudicante uma iniciativa para o desenvolvimento de um projeto" que possa "resolver problemas" da função pública. Um procedimento "novo" e que, ressalva o ministro, é "uma grande novidade", semelhante ao que já acontece em Itália e, por cá, no setor da água.

Lei da execução orçamental e as Grandes Opções aprovadas

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei da execução orçamental e as Grandes Opções, "numa versão um pouco diferente", que não repete o exercício de planeamento.

"Aprovámos o decreto-lei da execução orçamental e a lei das Grandes Opções", anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

Segundo o governante, a lei das Grandes Opções teve uma "versão um pouco diferente", tendo em conta que, em vez de repetir o exercício de planeamento, é aprovada a lei e, a cada ano, mantendo-se o Governo, são apenas validadas as alterações.

"É uma lei mais concisa e mais curta", referiu.

As Grandes Opções são um conjunto de medidas e investimentos, elaboradas pelo Governo e apresentadas à Assembleia da República.

IVA zero "não é eficaz nem para futuro nem para amanhã"

Ainda durante as respostas às questões jornalísticas, o ministro da Presidência defendeu que o IVA zero não é uma medida eficaz "nem para o futuro, nem para amanhã", uma vez que a sua absorção é tipicamente feita pelos produtores e não chega ao consumidor.

"Para deixar claro, o problema do IVA zero é que não é eficaz nem para o futuro, nem para amanhã porque a avaliação que existe é de que, tipicamente, o seu efeito e a sua absorção é para os produtores e não há passagem para o consumidor", afirmou Leitão Amaro, em resposta aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros.

O governante insistiu que o objetivo passa por avançar com apoios que fiquem nas famílias, dando como exemplo o desconto no ISP -- Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, que é logo sentido quando o consumidor vai à bomba abastecer.

A estas somam-se medidas que chegam às famílias de uma forma indireta, ao evitarem que os alimentos tenham um agravamento no seu preço.

"Se quem transporta alfaces e couves da terra para o armazém e do armazém para o supermercado cobrar mais ao supermercado, o preço das alfaces e das couves aumenta porque há uma componente, ao longo da cadeia, que também aumentou", exemplificou o governante.

Contudo, segundo apontou, se o mesmo camião tiver um desconto no gasóleo profissional, mais um apoio global de 30 milhões de euros, o preço dessas alfaces e couves não vai repercutir a subida.

Conforme precisou o ministro, este apoio, cujo valor global ascende a 30 milhões de euros, acumula com os descontos que o Governo já tinha adotado para fazer face à escalada do preço dos combustíveis, nomeadamente a redução do ISP.

"Caso a guerra continue e a disrupção na cadeia dos combustíveis se mantenha, é normal que o aumento do preço dos combustíveis venha a alastrar-se. Se isso acontecer, as medidas que nós já estamos a adotar podem não ser suficientes. Se isso acontecer, temos de desenhar medidas que não ficam no bolso dos produtores, mas que chegam também sobre a forma de custos evitados aos consumidores", acrescentou.

[Notícia atualizada às 20h16 de 16 de abril de 2026]