Financiamento dos partidos. MENAC apanhado de surpresa com parecer

A marcar esta quinta-feira, a notícia de que deixará de ser possível saber quem financia os partidos. Os doadores de partidos e campanhas passam a ser secretos. É o que determina a Entidade para os Financiamentos Políticos.

Já segue a Informação da Renascença no WhatsApp? É só clicar aqui.

Em causa está o facto de alguns partidos e candidaturas invocarem o Regime Geral de Proteção de Dados para não entregarem informações que identifiquem os seus doadores, situação que levou a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos a pedir um parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que, por sua vez, se mostrou favorável a tal omissão.

Esta é, contudo, uma notícia que apanhou de surpresa o presidente do MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Em entrevista à Renascença, José Mouraz Lopes confessa que ainda não leu o parecer em causa, mas lembra que ninguém é obrigado a financiar um partido e, em tese, a falta de transparência só será admissível em casos excecionais, com uma “fundamentação absolutamente blindada”.

Enquanto presidente do MENAC, ficou surpreendido com esta notícia? Faz sentido que a identificação dos doadores seja mantida em segredo?

Antes de mais, gostaria de referir que ainda não li o parecer e que, também no MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção), fomos apanhados, eu diria, um pouco de surpresa pela notícia hoje publicada.

De qualquer maneira, em termos genéricos, e insisto que sem ter lido ainda as razões que estão fundamentadas provavelmente nesta decisão, parece-nos que há aqui uma contradição entre as exigências de transparência a nível global, a nível europeu, e que, obviamente, a nossa lei sempre estabeleceu, no sentido de todos os financiamentos feitos aos partidos políticos terem de ser divulgados. O sistema de financiamento de partidos políticos que temos, que é diferente de outros países, exige essa transparência. Pode haver, obviamente, noutras circunstâncias, situações em que se restrinja a transparência, por razões ponderosas, proporcionalmente aceitáveis, que podem suscitar essas restrições.

Agora, restringir de uma forma absoluta essa transparência, não estou a ver qual será o princípio que o fundamente.

Ou seja, quem financia um partido, ao financiar, está a fazê-lo de forma voluntária...

Exatamente.

Portanto, a proteção de dados, neste caso, não fará sentido, do seu ponto de vista...

Ninguém é obrigado a financiar um partido político, como é óbvio. E o facto de o financiar, ou contribuir através de uma doação, não quer dizer que seja ideologicamente, ou que daí se possa inferir que é membro desse partido ou apoiante. É apenas uma liberalidade que a pessoa faz em relação a essa sua atuação.

Aliás, no passado, houve várias situações divulgadas em que pessoas, quer públicas quer privadas, fizeram doações a vários partidos, inclusive de origem ideológica diferente. E isso é absolutamente normal e é isso que tem de ser. Como digo, não conheço ainda o parecer na sua globalidade e, antes de me pronunciar mais pormenorizadamente no MENAC sobre essa questão, parece-me, sobretudo, que haverá aqui qualquer coisa que tem de ser melhor esclarecida, para que a transparência, que é um princípio fundamental, não seja posta em causa sem qualquer fundamento proporcionalmente aceitável.

Também já foi perito do GRECO, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa. No plano europeu, é comum quem financia um partido divulgar?

Fui perito do GRECO há quase 20 anos. Neste momento, não estou em condições de lhe dizer quais são os países onde isso acontece.

Mas, à partida, parece-lhe uma má solução, se for assim, mesmo sem ler o documento?

À partida, parece uma solução que exige, para ser aceite, uma fundamentação absolutamente blindada, no sentido de que só uma exceção deve permitir essa falta de transparência.