Lei laboral regressa à mesa da Concertação Social

As alterações à lei laboral voltam esta quinta-feira a ser discutidas à mesa da Concertação Social, numa altura em que os parceiros aguardam as audiências com o Presidente da República e o Governo está "sensível" ao calendário de António José Seguro.

Depois de nos últimos meses, o Governo ter optado por reunir-se com a UGT e com as confederações empresariais, deixando a CGTP de fora por considerar que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta, a ministra do Trabalho considerou agora "adequado" que o processo negocial transitasse para a mesa da Concertação Social.

Rosário Palma Ramalho tem vindo a reiterar que a discussão "não se vai eternizar" e que o processo está "na reta final", garantindo, no entanto, que o Governo está "sensível" ao calendário da Presidência da República, que disse na sexta-feira passada que iria reunir-se "muito brevemente" com todos os parceiros sociais, ainda que, por enquanto, as datas das audiências não sejam conhecidas.

Esta reunião acontece quase uma semana depois de a UGT ter rejeitado a proposta escrita entregue pelo executivo em finais de março, ainda que tenham sido explicadas aos membros daquele organismo as cedências verbais feitas pelo Governo na reunião de 6 de abril.

Os 'patrões' emitiram um comunicado conjunto no domingo a acusar a central sindical de ignorar consensos e adotar uma postura que comprometeu a confiança e a boa-fé das negociações.

A resposta chegou no dia seguinte, com o secretário-geral da UGT a dizer que só levará ao secretariado nacional "propostas escritas e concretas" e "não consensualizações".

Também na segunda-feira, a ministra do Trabalho garantiu que a central sindical tem já a versão mais recente "na sua mão" e que "apresentou ao Governo duas propostas que serão apreciadas".

Nos documentos, a UGT admite a aplicação do banco de horas por acordo nas empresas, mas apenas no âmbito da negociação coletiva, excecionando os pais com filhos mais pequenos e prevendo o pagamento de um acréscimo de 50% em caso de saldo favorável ao trabalhador, segundo noticiaram o ECO e o Observador.

Quer ainda que a jornada contínua seja considerada um direito para o trabalhador com filho menor de oito anos (ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica) que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, enquanto que para os trabalhadores com filhos entre nove e 12 anos, admite que o regime possa ser aplicado "se previsto em convenção coletiva de trabalho ou, subsidiariamente, por acordo com o empregador", segundo o documento noticiado.

O regresso do banco de horas individual, a par com a possibilidade de não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, o alargamento do prazo dos contratos a termo certo e incerto ou a revogação das restrições ao 'outsorcing' (contratação de trabalho externo) têm sido algumas das medidas a impedir um eventual acordo.

Na versão mais recente, de 6 de abril, o Governo terá admitido deixar cair o alargamento aos prazos dos contratos a termo certo e incerto, a possibilidade de voltar a integrar a medida relativa à reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade, circunscrever a possibilidade de não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito apenas a pequenas e médias (já é possível nas microempresas) ou ajustes à medida relativa à jornada contínua, disse uma fonte à Lusa.

Já no documento anterior, entregue em finais de março, o Governo admitia alguns ajustes no 'outsourcing' e nos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve, mas insistia no alargamento do prazo dos contratos e não reintegração de trabalhadores independentemente da dimensão da empresa, a par do regresso do banco de horas individual (ainda que com outro nome).

Ainda esta semana, Palma Ramalho questionou a diabolização de algumas destas medidas e escusou-se a referir se a reunião desta quinta-feira será a última sobre este processo negocial, referindo que "competirá ao Governo no seu todo decidir".

Por seu turno, a CGTP acusou o Governo de a estar a afastar “de forma sistemática” das negociações, dizendo que não recebeu a proposta mais recente do executivo.