Parlamento quer alterar regime de compensação por interrupção do fornecimento elétrico

O grupo de trabalho adiou a votação do relatório sobre o apagão para o próximo dia 6 de maio, para permitir aos partidos apresentarem as propostas de alteração à proposta apresentada esta terça-feira à tarde na reunião do grupo de trabalho.

O relator, o deputado social-democrata Paulo Moniz, deu conta das principais conclusões de um documento que a Renascença divulgou no domingo, referindo que uma das 27 recomendações visa alterar o regime de compensações aos consumidores.

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Paulo Moniz sublinhou o facto de a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) não ter ainda classificado o apagão, porque se considerar o apagão como “de carácter excecional, naturalmente, ele terá uma atenuante e, provavelmente, aquilo que possam vir a ser indemnizações a exigir terão sempre valores inferiores”.

O relatório recomenda ao Governo para alterar o regime de indemnizações no caso das falhas de energia elétrica como o apagão, porque agora há apenas as compensações por tarifário e indemnizações por danos causados pela falha de energia.

“Nós achamos que, se calhar, há aqui um meio termo que não tenha que obrigar as pessoas e as empresas a um calvário judicial para, em tribunal, estarem a dirimir argumentos para indemnizações”, referiu o relator.

Na reunião do grupo parlamentar, o Partido Socialista pediu um adiamento para apresentar propostas de alteração ao relatório, mas outros deputados deixaram alguns contributos.

Bernardo Pessanha, do Chega, apontou quatro alterações, uma delas sobre as energias renováveis, defendendo quer “o relatório deve dizer claramente que qualquer aumento de potência renovável intermitente tem de estar condicionado a medidas estruturais de segurança no sistema elétrico”.

O deputado Jorge Pinto, do Livre, referiu que o relatório deve deixar claro que ainda aguarda a decisão da ERSE sobre o apagão e elogiou a recomendação, que está vertida no documento, ao Governo para financiar “a instalação de microrredes em hospitais, centros de saúde, lares, estruturas de proteção civil e bombeiros, com especificações técnicas e metas de autonomia definidas”.

O deputado do Livre sugere que essa microrrede resiliente, que existe na Universidade de Coimbra, seja também instalada na Assembleia da República para que em caso de apagão possam existir comunicações.

“Não esqueçamos que no dia do apagão, há um ano exatamente, o senhor presidente da Assembleia da República não tinha sequer meios de contactar os líderes parlamentares dos partidos representados da Assembleia da República”, lembrou Jorge Pinto.

Já o PCP considera que o relatório devia ter dado mais destaque às falhas na comunicação, nomeadamente do Governo e lembra declarações sobre o apagão que não correspondiam à verdade.

“Quero chamar a atenção para a responsabilidade cívica, desde logo, mas institucional, qualquer membro do Governo tem, quando produz afirmações deste tipo, sem a mínima base de sustentação, sem um mínimo indício, como aliás se comprovou.

E é pena que o relatório não tenha enfatizado essa questão, desde logo, num capítulo importante que é a comunicação pública dos eventos extraordinários”, disse o deputado comunista Alfredo Maia.

O PCP deixou ainda claro que as medidas que são propostas no relatório devem ser financiadas pelas operadoras e não pelos clientes, famílias e empresas.

“Há aqui vários senhores deputados que tocaram, direta ou indiretamente, nas questões do financiamento das medidas. Eu queria salientar que o PCP tem sobre esta matéria uma posição muito clara. Os investimentos têm de ser feitos pelos operadores, a menos que sejamos cúmplices de mais uma operação de lucros privados e prejuízos públicos. E não, nós não alinharemos nessa teoria”, avisou.

Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa Liberal, lembrou as recentes notícias em Espanha que dão conta dos avisos que foram feitos antes do apagão para reafirmar, como já tinha avançado à Renascença, que Portugal deve exigir uma compensação a Madrid pelos prejuízos causados pelo apagão no dia 28 de abril de 2025.