Parlamento está há 9 meses para legislar a violação como crime público

O Parlamento tem, há praticamente nove meses, as propostas do Bloco de Esquerda (BE), Chega, Livre e PAN que consagram a violação como crime público na fase de especialidade.

Na verdade, as propostas já foram aprovadas na generalidade em julho do ano passado, mas ainda estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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À Renascença, várias fontes parlamentares confirmam que o processo ainda está numa fase inicial, sem que haja, para já, um calendário concreto para avançar. O mais provável é que só comece a ter avanços depois de aprovadas as propostas relacionadas com alterações no estatuto das vítimas de violência doméstica.

Estando na primeira comissão, as propostas ainda têm de ser discutidas e votadas na fase da especialidade e, se vierem a ser aprovadas, só depois podem ir à votação final global em plenário. Depois disso é que entram em vigor.

Em março, uma petição com mais de 200 mil subscritores foi entregue no Parlamento, pedindo exatamente que a Assembleia da República faça com que estas alterações aconteçam.

Um dos subscritores desta petição é Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna, que afirmou recentemente que “abraça” a “transformação de violação em crime público”, embora reconheça que isso não vai fazer com que o problema desapareça.

No podcast da Renascença “Direito à Justiça”, o antigo ministro argumenta que rever o código penal “tem um significado não só para a vítima, mas para a comunidade em geral”.

Chega, PAN, BE e Livre têm propostas

Das várias propostas aprovadas na generalidade, com os votos do PSD, Chega, 12 deputados do PS, Livre, PAN, BE, Iniciativa Liberal e JPP, resta saber se são também aprovadas na especialidade.

Contactados pela Renascença, os partidos proponentes explicam esta demora com o processo legislativo relacionadas com as mudanças para a violência doméstica, que também estão na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O Bloco de Esquerda rejeita que se trate de um atraso: “O que se estipulou é que se faria depois da violência doméstica”, diz fonte oficial do partido. E a proposta é para manter.

O PAN diz que vai “pedir a calendarização” esta semana e revela que algumas audições no âmbito da violência doméstica foram aproveitadas para ouvir as entidades também sobre a violação como crime público.

O Livre confirma que mantém a vontade de legislar. “Os projetos estão em comissão no âmbito de especialidade”, escreve fonte oficial do partido à Renascença.

O Chega, que também tem uma proposta, confirma que há audições a decorrer no âmbito da violência doméstica.

Questionada pela Renascença, fonte oficial do PS rejeitou falar sobre o tema.

Mariana Vieira da Silva e Duarte Pacheco rejeitam bala de prata

Em declarações à Renascença, durante o programa Casa Comum, Mariana Vieira da Silva, deputada do PS e vice-presidente da bancada, defende que tornar a violação num crime público “não vai mudar profundamente esta realidade”.

“Não devemos tentar resolver problemas desta natureza através única e exclusivamente do código penal”, argumenta a antiga ministra da Presidência.

A deputada socialista considera que tem de ser salvaguardado o “direito da vítima de não querer entrar neste processo”, algo que pode ser comprometido se o crime passar a ser público.

A antiga ministra diz que é preciso questionar a razão de “tanta dificuldade” do Ministério Público acusar e na recolha de prova.

Mariana Vieira da Silva levanta ainda a questão sobre como o tema da violação é tratado publicamente, criticando, por exemplo, as declarações públicas de Cristina Ferreira sobre uma jovem que foi violada ao lamentar que a apresentadora da TVI tenha diminuído a culpa dos violadores.

“Não conseguimos sequer que seja partilhado em toda a sociedade a ideia do ‘não é não’ como algo que deva ser levado a sério e não deva ser relativizado”, lamenta a deputada do PS.

O social-democrata Duarte Pacheco concorda que não será com esta mudança que a realidade vai mudar porque não se muda nada nas “causas do problema” e pede ao Parlamento que recue nas suas intenções: “Eu preferiria que este processo legislativo não avançasse nos moldes em que foi aprovado na generalidade”.

O antigo deputado do PSD acredita que é isso que vai acabar por acontecer, porque é um assunto sensível demais: “Os deputados não quiseram recuar na sua palavra, mas, porventura, tomando consciência real daquilo que é o sofrimento das vítimas, hoje já têm menos ímpeto e o assunto pode ficar na Comissão durante muito mais tempo, porventura, até que a legislatura acabe”.