Presidência
Presidente da República devolve ao Parlamento lei sobre perda da nacionalidade
12 mai, 2026 - 10:03 • Olímpia Mairos
Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais várias normas do diploma aprovado pela Assembleia da República.
O Presidente da República devolveu à Assembleia da República o diploma que criava a pena acessória de perda da nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de várias normas do decreto.
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Numa nota publicada esta terça-feira, a Presidência da República informa que António José Seguro “decidiu devolver ao Parlamento o Decreto n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade”.
A decisão surge “de acordo com o disposto no artigo 279.º, n.º 1, da Constituição”, após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de várias disposições do diploma.
Perda de nacionalidade como pena acessória declarada inconstitucional
A decisão foi aprovada "por unanimidade" pelos juí(...)
Em causa estão normas constantes do n.º 1, das alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 69.º-D, que seria aditado ao Código Penal pelo artigo 2.º do decreto aprovado pela Assembleia da República.
O diploma previa a criação da pena acessória de perda da nacionalidade portuguesa em determinadas situações previstas na lei penal.
Com esta decisão, o decreto regressa ao Parlamento, que poderá reformular o diploma tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional.
- Noticiário das 23h
- 16 jun, 2026
