PS disponível para viabilizar fim do visto prévio, mas exige alterações na especialidade

O Partido Socialista tem muitas dúvidas sobre a proposta do Governo, mas está disponível para, em sede de especialidade, alterar o diploma que prevê o fim do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até um limite de 10 milhões de euros.

Durante o debate desta quarta-feira à tarde, a deputada Marina Gonçalves disse que o PS quer discutir a proposta porque há várias questões com as quais discorda, uma delas o valor dos 10 milhões e outra a perda de responsabilização financeira.

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“A questão do valor dos 10 milhões, como é que chegamos a este valor e o porquê, a questão das entidades com maioria de capital público, que ficam de fora deste escrutínio e também a questão da responsabilidade financeira dos gestores”, referiu Marina Gonçalves.

A deputada do Partido Socialista aguarda que a discussão na comissão da especialidade possa alterar o diploma, porque, acima de tudo, é necessário garantir o escrutínio do investimento público.

“Aquilo que devemos estar aqui a discutir é o momento em que o Tribunal de Contas exerce esse poder de forma eficaz, porque esse dever que o Tribunal de Contas tem de escrutinar o investimento público é fundamental para o Partido Socialista e é isso que está na base daquela que é a nossa intervenção. A nós preocupam-nos várias questões que ainda não estão devidamente justificadas”, referiu a deputada socialista.

Governo admite "melhorar proposta"

No discurso que abriu o debate, o ministro da Reforma do Estado deixou claro que o Governo tem abertura para acolher propostas de alteração, sem especificar até onde pode ir o executivo.

“Estamos disponíveis para melhorar a proposta na especialidade. Para discutir limiares, para aperfeiçoar redações”, disse Gonçalo Matias, que recusa a ideia de que a proposta é inconstitucional.

“Quanto às dúvidas de constitucionalidade: respeitamo-las, mas não as acompanhamos. A proposta é sólida, é ponderada, é responsável. E se houver margem para clarificar ainda mais o texto, fá-lo-emos com serenidade institucional e espírito democrático”, referiu.

Ao longo do debate, o líder do Chega, André Ventura, contestou a proposta, acusando o Governo de estar a abrir a porta a um aumento da corrupção: “Os senhores querem tirar todos os outros contratos da fiscalização do Tribunal de Contas e isto tem um nome, é bar aberto para a corrupção”.

Uma ideia que é afastada pelo ministro da Reforma do Estado. Gonçalo Matias diz que é a burocracia que faz aumentar a corrupção.

“A corrupção instala-se nos corredores escuros da burocracia interminável. Na regra confusa. No atraso permanente. Na ausência de transparência. Na falta de responsabilização efetiva”, disse o ministro da Reforma do Estado.

O Bloco de Esquerda disse ao ministro Gonçalo Matias que está errado quando reduz o visto prévio do Tribunal de Contas a burocracia e o deputado Fabian Figueiredo lembra que metade dos contratos examinados pelo Tribunal de Contas têm ilegalidades.

“O visto prévio não é só burocracia, creio que faz mal em ter esse entendimento. É verificar antes de gastar. E o próprio Tribunal lembra que dos contratos que examina, metade têm legalidades. Com esta lei, 90% dos contratos, o número é seu, perdem esse crivo e a própria proposta admite que o controle interno ainda não está em condições, ou seja, tira o colete de salvação antes de alguém saber nadar”, avisou o deputado bloquista.