PS diz que o requerimento do PSD e Chega sobre revisão da Constituição é inconstitucional

Poucas horas depois de ser conhecido o acordo entre o PSD e o Chega para adiarem o início do processo de revisão constitucional até ao dia 20 de dezembro, o Partido Socialista veio avisar que o requerimento que os dois partidos apresentam é inconstitucional.

Em conferência de imprensa, Eurico Brilhante Dias referiu que o parlamento não pode aceitar nem viabilizar este pedido.

“O número 2 do artigo 285 da Constituição da República Portuguesa é muito claro quando diz que, apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias. E esta data taxativa de natureza constitucional não é ultrapassável com o requerimento, nem mesmo, diria eu, por lei” referiu Eurico Brilhante Dias.

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Aguiar Branco "cria uma zona cinzenta"

Além disso, o PS crítica ainda o despacho que Aguiar Branco proferiu na sequência deste requerimento, porque, diz o líder parlamentar do PS, o presidente da Assembleia colocou este caso “numa zona cinzenta, num limbo”.

“Agora, de facto, o Sr. Presidente, com este despacho, cria uma zona cinzenta que acaba por dar, na realidade, espaço a que o requerimento inconstitucional destes dois grupos parlamentares, tenha eficácia” contesta o deputado socialista.

Eurico Brilhante Dias não aceita esta situação, vai levar o caso à reunião desta quarta-feira da Conferência de Líderes porque só há duas saídas: o Chega retira o seu projeto de revisão constitucional ou Aguiar Branco tem de justificar porque não admite o documento.

“Ou o requerente retira o seu projeto de revisão constitucional ou, de forma justificada, o Sr. presidente da Assembleia da República não admite o projeto apresentado de forma naturalmente fundamentada. E da decisão de não admissão, naturalmente, há sempre recurso para o plenário da Assembleia da República” conclui.

O Chega entregou no dia 7 de maio um projeto de revisão constitucional, mas esta manhã foi conhecido o acordo com o PSD para adiar o arranque do processo de revisão para o dia 20 de dezembro. Os dois partidos comprometem-se a concluir a revisão até ao final da próxima sessão legislativa.

Eurico Brilhante Dias acredita que este acordo se vai estender ao conteúdo da revisão constitucional.

“O PSD fez um acordo com o Chega quanto ao processo de revisão constitucional. Do ponto de vista político, é claramente uma resposta aos últimos dias de intensa discussão na direita portuguesa, em particular com a intervenção do Dr. Pedro Passos Coelho. Parece que é evidente, há um passo em frente para uma revisão constitucional alinhada entre a extrema-direita e o PSD”, disse Eurico Brilhante Dias.

PSD recusa requerimento inconstitucional: "É apenas a suspensão de um prazo"

O líder parlamentar do PSD garante que se o requerimento fosse inconstitucional não teria a sua assinatura e lembra a Eurico Brilhante Dias que no dia a dia do parlamento há outros prazos que não são cumpridos e estão na Constituição.

“O que nós fizemos foi uma coisa muito simples, foi pedir a suspensão de um prazo que iria iniciar a sua contagem agora. Creio que desse ponto de vista não há nenhuma inconstitucionalidade”, disse Hugo Soares.

O social-democrata deu um exemplo concreto: “O Partido Socialista saberá tão bem como eu que, por exemplo, a Constituição da República Portuguesa diz que o Parlamento devia interromper os seus trabalhos agora durante o mês de junho, e como sabem, é a Conferência de Líderes que determina contra aquilo que diz a Constituição quando é que termina o Parlamento, que este ano será dia 25 de julho”.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, Hugo Soares garantiu que o PSD não fez qualquer acordo com o Chega para a revisão Constitucional, e que este requerimento serve apenas para alterar os prazos do processo, porque sempre defendeu que este não era o momento para iniciar essa discussão.

“Nós não faremos nem com o Chega, nem com o Partido Socialista, já agora, nem com o Partido Comunista Português, nem com o LIVRE, nem com a Iniciativa Liberal. Faremos com todos a discussão que deve ser feita defendendo o nosso projeto de revisão constitucional, como é evidente”, assegurou.

Questionado sobre se o compromisso de terminar a revisão constitucional no final da próxima sessão legislativa não indiciava uma revisão cirúrgica, Hugo Soares diz que não e o âmbito será oq eu o parlamento decidir.

“Não sei se vai ser cirúrgica ou não, vai ser aquilo que o Parlamento quiser e aquilo que o Parlamento aprovar. Veja bem, o que nós dissemos agora é que os partidos terão até janeiro de 2027, grosso modo, para poder dar entrada dos seus projetos, cujo prazo começa a contar só nessa altura”, respondeu Hugo Soares, o que deixaria pouco mais de seis meses para concluir todo o processo.