Spinumviva: Montenegro reitera que cumpriu todas as obrigações declarativas

Luís Montenegro insiste: não existe qualquer incumprimento declarativo da sua parte, no que toca ao caso relacionado com a Spinumviva, a sua antiga empresa familiar. As declarações do primeiro-ministro surgem depois de o Correio da Manhã ter noticiado, esta quinta-feira, que o PM continua a tentar travar acesso aos serviços prestados pela empresa.

Numa nota enviada à agência Lusa, sustenta-se que as questões em discussão têm natureza jurídica e aguardam decisão do Tribunal Constitucional.

O gabinete do chefe do Governo sublinha que Luís Montenegro "cumpriu todas as suas obrigações declarativas" e rejeita a existência de qualquer infração às regras aplicáveis aos titulares de cargos políticos.

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Segundo o Correio da Manhã, foram entregues dois novos recursos no Tribunal Constitucional contra a Entidade para a Transparência. Um dos recursos visaria impedir o acesso público aos serviços prestados pela Spinumviva aos seus clientes, assim como ao saldo das contas bancária.

A Entidade para a Transparência exigiu que fossem declarados pelo chefe do Governo, escreve aquele jornal.

Já a nota do gabinete do PM sublinha que Luís Montenegro está apenas a exercer o direito de recorrer às instâncias competentes para apreciação de questões jurídicas suscitadas pela Entidade para a Transparência (EpT), acrescentando que o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou sobre o mérito dos pedidos apresentados.

O gabinete do primeiro-ministro nega terem sido apresentados novos recursos, indicando que a troca de correspondência com o Tribunal Constitucional se limitou à necessidade de "adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência", mantendo-se, porém, inalterados o objeto e a questão jurídica em apreciação.

Neste contexto, o gabinete indica que foram interpostos apenas dois recursos, em 2025, assentes em regimes jurídicos distintos. O segundo recurso foi apresentado em 12 de agosto de 2025.

"A matéria é a mesma, a questão é a mesma e o interesse numa decisão de mérito do Tribunal persiste", refere a nota.

Segundo o gabinete, as matérias em causa não dizem respeito exclusivamente ao cargo de primeiro-ministro, aplicando-se à generalidade dos titulares de cargos políticos.

A EpT tem vindo a solicitar elementos adicionais relativos às declarações de interesses apresentadas pelo primeiro-ministro, tendo algumas dessas exigências sido contestadas judicialmente.

O caso Spinumviva tem motivado sucessivos pedidos de esclarecimento por parte da Entidade para a Transparência e diversos recursos para o Tribunal Constitucional relacionados com a divulgação de informação constante das declarações de interesses do primeiro-ministro. Em decisões anteriores, o Tribunal Constitucional recusou apreciar alguns recursos por questões processuais, enquanto a EpT tem defendido que a interpretação a adotar terá impacto em situações semelhantes envolvendo outros titulares de cargos políticos.