Parlamento debate Prestação Social Única esta sexta-feira

A Assembleia da República debate esta sexta-feira uma proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única (PSU), tendo o Chega acordado com o PSD a descida do diploma à especialidade sem votação.

O acordo foi anunciado na quinta-feira pelo presidente do Chega, André Ventura, que garantiu que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do partido, ficando de fora uma relacionada com o recebimento do apoio por imigrantes.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de maio e, face à atual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro está obrigado a negociar com o PS ou o Chega para que o diploma seja aprovado na Assembleia da República.

Segundo a proposta original, a PSU vai agregar 13 apoios que existem atualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.

Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar "atividades de solidariedade social" até um máximo de 15 horas por semana.

A proposta de lei, que tem sido criticada por várias associações por poder aumentar o estigma e reforçar a exclusão de pessoas pobres e vulneráveis, será discutida na especialidade num máximo de dez dias, a pedido do Governo.

No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com "os compromissos assumidos" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a "não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia".

A proposta de lei do Governo vai ser discutida em simultâneo com projetos de lei de JPP, BE e Livre e de resolução (recomendações) de Livre e Chega sobre o mesmo tema.