Autarcas do PSD exigem reformas ao Governo: lei eleitoral e finanças locais

“Há reformas que o país não pode continuar a adiar”. A frase está escrita nas conclusões da proposta temática que os Autarcas Social-Democratas (ASD) levam ao Congresso do PSD em Anadia, nos dias 20 e 21 de junho.

Em apenas cinco páginas, Amadeu Albergaria, o presidente dos Autarcas Social-Democratas e primeiro subscritor do documento, apresenta quatro reformas “que o país precisa de fazer” no poder local para “garantir estabilidade governativa, reforçar a autonomia financeira e criar melhores condições para o exercício de funções autárquicas”.

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“A revisão da Lei das Finanças Locais, a modernização do Sistema Eleitoral Autárquico, a revisão do Estatuto do Eleito Local e a simplificação administrativa” são as quatro reformas que os autarcas do PSD consideram ser urgentes e necessárias.

A Lei das Finanças Locais deve ser alterada de forma a corrigir assimetrias e os autarcas do PSD consideram que as câmaras “que podem gerar mais receita própria, geram, mas quem não pode é compensado pelas transferências”.

Na moção, defende-se que esta reforma deve simplificar as regras, acabar com burocracias e dar mais autonomia confiando assim na gestão dos autarcas. Os ASD consideram ainda que as autarquias precisam de mais dinheiro (para convergir com os países da zona euro), para isso é necessário um reforço das transferências do Orçamento do Estado e do alargamento das receitas próprias municipais.

No ano em que se assinalam os 50 anos do Poder Local – as primeiras eleições autárquicas realizaram-se em dezembro de 1976 –, Amadeu Albergaria considera que é o momento certo para rever a lei eleitoral autárquica de forma a garantir estabilidade governativa.

O que nós elencámos na nossa moção é um princípio geral de que deve haver uma estabilidade, ao nível dos executivos municipais, que garante esta estabilidade no país, que faz com que o desenvolvimento chegue, de forma mais coesa, a todo o território nacional”, diz à Renascença o presidente dos Autarcas Social-Democratas.

Amadeu Albergaria lembra que as autarquias ganharam, ao longo dos anos, competências em áreas tão diversas como a educação, na saúde e, mais recentemente, na ação social, e que é preciso ter estabilidade para “concluir projetos, senão teremos mais dificuldades em executar a tempo fundos comunitários, e tudo se agravará quando se aproximarem as eleições autárquicas”.

“Quem ganha as eleições governa a câmara”

“Quem ganha as eleições governa” é o princípio pelo qual deve assentar a nova lei eleitoral autárquica, sendo que Amadeu Albergaria deixa para mais tarde definir como é que se vai atingir este objetivo, deixando claro que a assembleia municipal deve ver reforçados os seus poderes de fiscalização do órgão executivo, e o papel da oposição tem de ser valorizado.

“Há várias propostas nesse sentido, discutiremos isso depois, num momento posterior. Mas o facto de nós termos este princípio de o vencedor governa, significa que o órgão fiscalizador terá de ter poderes de fiscalização, de escrutínio acrescidos. Isso é de entendimento pacífico e é de bom senso, não pode deixar de ser de outra forma”, refere Amadeu Albergaria em declarações à Renascença.

O autarca de Santa Maria da Feira avisa que, neste momento, já existe em muitas câmaras a dificuldade em executar projetos devido à incapacidade de construir uma maioria no executivo.

“Há câmaras, por exemplo, com 200 e tal pontos na ordem do dia, porque a Câmara pura e simplesmente não delegou competências no seu presidente, o que obriga a um trabalho redobrado e isso faz com que os projetos necessariamente sejam mais complexos, mais demorados e possam até não se realizar”, alerta Amadeu Albergaria.

O programa eleitoral da AD prevê alterações à lei, mas não especifica o que deve mudar: “Rever o modelo de governação dos municípios no respeito pela participação democrática e dos cidadãos na gestão dos assuntos de interesse local”.

ASD querem reforçar a segurança jurídica dos eleitos

A revisão do Estatuto dos Eleitos Locais é outra das reformas que os autarcas do PSD exigem ao Governo, porque dizem que o exercício das funções é cada vez mais exigente, complexo e com responsabilidades acrescidas.

“Não se trata de cria privilégios. Trata-se de garantir condições adequadas para o exercício de funções públicas essenciais à democracia local”, lê-se no documento.

Em declarações à Renascença, Amadeu Albergaria lembra que os autarcas estão sempre na linha da frente no apoio às populações e é necessário atualizar o estatuto para garantir “condições adequadas ao exercício das funções, a valorização institucional do serviço público local”, para além de um reforço da segurança jurídica dos eleitos.

“Há alguma insegurança na interpretação de algumas normas jurídicas, com entendimentos e decisões diferentes. E o que se procura é que isso fique claro, para que não haja a permanente preocupação de, ao agirmos de boa-fé, se estamos a fazer aquilo que é correto”, refere o presidente dos ASD.

“Precisa de ser clarificado para que os autarcas não vejam permanentemente o seu nome nas primeiras páginas dos jornais por motivos menos positivos e que depois, quando no final o tribunal venha a dar-lhes razão, isso aí limita-se a uma nota de rodapé, mas a perceção está criada. E, portanto, quanto mais segurança jurídica tivermos e mais clareza, melhor”, defende o autarca de Santa Maria da Feira.

A moção dos ASD, intitulada “ Poder Local, um país inteiro em transformação”, considera positiva a reforma que o Governo está a fazer para simplificar procedimentos no Código dos Contratos Públicos, na revisão da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, mas considera que é preciso ir mais longe para acelerar os processos administrativos.

Os ASD defendem: “a concretização efetiva do princípio do “só uma vez”, evitando que as autarquias tenham de entregar repetidamente informação já existente no Estado, redução dos reportes redundantes exigidos às autarquias e maior agilidade na contratação pública, sobretudo nos investimentos de proximidade”.

No congresso do PSD, para além da moção de estratégia global de Luís Montenegro, podem ser submetidas propostas temáticas pelas estruturas autónomas do partido (JSD, TSD, ASD) pelas distritais ou propostas subscritas por 1.500 militantes ou 50 delegados.