Parlamento aprova alterações para assegurar direitos das uniões de facto nas heranças indivisas

O parlamento aprovou esta manhã, na comissão de direitos liberdades e garantias e sem votos contra, as alterações do PSD à proposta do governo sobre as heranças indivisas, para impedir à venda de casa de família nas uniões de facto.

A proposta de lei do governo previa que só um herdeiro podia forçar um processo de venda de um imóvel herdado, mas o PSD propõe agora alterações para reforçar as garantias da legislação. Uma das alterações passa por estender às uniões de facto o impedimento à venda da morada de família. Isto quer dizer que não pode ser forçada a venda de imóveis indivisos que sejam morada de família do membro da união de facto.

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Os sociais-democratas propõem aplicar, com efeitos retroativos, o novo regime às heranças abertas e não partilhadas, e ainda que a escolha do cabeça-de-casal possa ser feita por consenso.

Esta quarta-feira o parlamento aprovou a proposta de autorização legislativa do Governo que permite que um único herdeiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, integrados em heranças que permaneçam indivisas mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros.

E, segundo apurou a Renascença, este diploma vai ser votado ainda antes das férias de verão, no dia 17 de julho. Para setembro fica o projeto lei do PS relativo às propriedades rústicas.

O diploma do Governo foi aprovado na generalidade em 3 de junho, e no debate parlamentar o ministro da presidência garantiu que “o Estado não força nenhuma divisão, só estimula” que haja entendimentos entre herdeiros de propriedades indivisas, aliviando a carga sobre os tribunais.

Neste momento, diz Leitão Amaro, temos “herdeiros bloqueados, propriedades bloqueadas e acesso à habitação bloqueado”. “Hoje, um só herdeiro pode bloquear durante demasiado tempo todo o mercado”, o que “gera frustração nos restantes herdeiros”, considerou o ministro.

“Um herdeiro pode impedir que terrenos, casas e prédios fiquem disponíveis para serem postos ao serviço de todos. Todos nós conhecemos pessoas com problemas de indivisão. Até hoje tínhamos litígios infindáveis, com esta lei queremos criar incentivos para que se evitem os tribunais”, afirmou Leitão Amaro.