Comissão Justiça e Paz quer partidos a falar da eutanásia na campanha eleitoral

O Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) defende a necessidade de os partidos se pronunciem sobre a eutanásia na campanha eleitoral que se avizinha.

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Em declarações à Renascença, na sequência da posição do Tribunal Constitucional que chumbou várias normas do diploma aprovado pelo Parlamento; o juiz desembargador Pedro Vaz Patto lembra que, por norma, os partidos não se pronunciam em campanha sobre uma questão "tão fundamental como esta que diz respeito ao direito à vida".

“Os eleitores não sabem o que os deputados pensam sobre esta questão quando vão votar e deviam saber o seu pensamento sobre uma questão tão fundamental como esta que diz respeito ao primeiro dos direitos que é o direito à vida", sublinha o prsidente da CNJP.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou “inconstitucionais algumas normas da Lei da Morte Medicamente Assistida” aprovada pelo Parlamento, após o pedido de análise de um grupo de 56 deputados do PSD e da provedora de Justiça. Para o presidente da CNJP e Juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, o pronunciamento do Tribunal prova que "esta não é uma lei irreversível" e que "pode ser revogada".

“O Tribunal não reconhece como um direito constitucional a prática da eutanásia, e, portanto, isto significa que a lei não é irreversível, e, portanto, pode ser revogada", reforça.

Por outro lado, Pedro Vaz Patto sublinha que o diploma foi aprovado por uma maioria que já não existe.

“Foi aprovada por uma maioria de deputados. Atualmente há outra maioria de deputados, e depois das eleições haverá outra maioria, e portanto, pode sempre ser revogada esta lei e ser proposta outra, ou pura e simplesmente não ser admissível a eutanásia e o suicídio assistido”, conclui o Presidente da CNJP e juiz desembargador do tribunal da relação do Porto.