"Dogma indiscutível": reforma constitucional espanhola afasta aborto do debate político

O governo espanhol aprovou uma proposta de reforma constitucional para consagrar o direito à interrupção voluntária da gravidez na lei fundamental do país, seguindo o exemplo da França.

Para Pedro Vaz Patto, juiz desembargador e membro da Associação de Juristas Católicos, a medida tem um objetivo claro: afastar o tema do aborto da discussão política normal.

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"Está-se a pretender excluir da normal discussão de política legislativa a questão do aborto, como se fosse um dogma indiscutível. Com estas alterações, nem sequer se pode discutir a questão da liberalização do aborto em si mesma, e também se torna muito mais difícil discutir questões de limitação em relação aos motivos, em relação aos prazos. Portanto, pode, a partir daqui pretender-se um regime de completa liberalização do aborto, independentemente dos prazos, independentemente dos motivos", afirmou Pedro Vaz Patto.

O jurista vai mais longe e aponta uma contradição interna na própria Constituição espanhola, que já consagra o direito à vida.

Segundo Vaz Patto, introduzir simultaneamente um direito a suprimir uma vida humana em gestação tornaria o texto fundamental internamente incompatível.

"Numa Constituição que consagra o direito à vida, introduz-se uma contradição insuperável: ao mesmo tempo que consagra o direito à vida, consagra o direito a suprimir uma vida, deixando-se sem qualquer proteção a vida intrauterina", afirmou, acrescentando que "nunca se chegou ao ponto de eliminar completamente a proteção da vida intrauterina, como se o que estivesse em causa fosse apenas a autonomia da mulher".

Vaz Patto levanta ainda dúvidas sobre a viabilidade parlamentar da proposta. A revisão constitucional em causa exige uma maioria de três quintos no parlamento espanhol, e o jurista considera incerto que esse limiar seja alcançado.

Acrescenta também que, tratando-se de direitos fundamentais, a alteração poderia exigir referendo, o que torna o processo juridicamente discutível.

"É discutível, de facto, que se possa recorrer à alteração da Constituição dessa forma, e não é garantido que os 3/5 exigidos sejam alcançados. De qualquer maneira a proposta já é, em si mesma, significativa, no sentido desta tendência geral para eliminar, afastar a questão da legalização do aborto da normal discussão de política legislativa", disse.

Questionado sobre Portugal, Pedro Vaz Patto reconhece que têm existido propostas para alargar os prazos legais para a interrupção da gravidez, numa lógica que descreve como de progressiva facilitação.

Ainda assim, considera improvável que o país chegue a adotar uma solução idêntica à espanhola.

"Pode ser que surjam propostas neste sentido, uma vez que há uma tendência geral de outros países na Europa, mas não parece que isso venha a obter uma maioria", disse, assinalando que "já tem havido propostas no sentido de alargar o prazo, mas não vejo que até agora tenham surgido propostas como esta que agora o governo espanhol adotou".