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Com a alteração, a validade passa a ser idêntica à que já se aplica às declarações de situação contributiva emitidas pela Segurança Social.

Contribuintes sem atividade empresarial já podem aderir.

Os imigrantes sem cartão de cidadão e que precisam do Número de Identificação Fiscal (NIF) para tratar dos procedimentos de emprego ou abrir uma conta bancária já o podem pedir à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças.

De acordo com a legislação em vigor, o Fisco tem até 31 de julho para proceder à liquidação das declarações entregues, tendo o reembolso de ser feito até 31 de agosto.

Além da questão da residência em território nacional e do não registo no regime do IVA de caixa, é necessário que os contribuintes tenham classificado todas as faturas e documentos retificativos de fatura em que constem como adquirentes para serem abrangidos pela declaração periódica automática.

Bastonária Paula Franco apela ao Governo que prolongue o prazo, pelo menos, por mais uma semana, para o cumprimento de diversas obrigações fiscais.

Em atualização

O IMI é uma taxa cobrada anualmente pelas câmaras municipais aos proprietários de imóveis situados em Portugal.

A consulta é mais uma das etapas de preparação para a entrega da declaração anual do IRS.

Portal das Finanças alerta que mensagens devem ser ignoradas, pois o seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas através de "links" sugeridos - o que nunca deve ser feito.