tribunal de contas

"Apenas 86 municípios alcançaram um nível considerado satisfatório de eficácia e eficiência financeira, ou seja, atingiram pelo menos 50% da pontuação total possível" em 2024.

"Previne um prejuízo efetivo para o erário público", diz Filipa Urbano Calvão, que está a ser ouvida no Parlamento e já respondeu ao anúncio do ministro-adjunto de que está a ser trabalhada uma nova lei orgânica do Tribunal de Contas. O TdC está "aberto a dialogar e a contribuir na medida do que for necessário para explicar as consequências de uma ou outra opção", garante.

Entre os casos mais mediáticos destacam-se o da Câmara de Viseu, multada por obras não comunicadas, e o da Junta da Lomba, onde o autarca utilizou fundos públicos para pagar funerais de familiares.

Ministro adjunto e da Reforma do Estado espera entregar a proposta que prevê alterações sobre o modo de fiscalização do Tribunal de Contas no início do próximo ano. Gonçalo Matias sublinha que "não há nenhuma redução de fiscalização" e recusa a ideia de que a nova lei aumente o risco de decisões que acabem a lesar o Estado.

"Não me parece uma ideia errada". Antigo secretário de Estado do PS concorda com a ideia do ministro Gonçalo Matias de simplificar visto prévio do Tribunal de Contas.

"Não me parece uma ideia errada". Antigo secretário de Estado do PS concorda com a ideia do ministro Gonçalo Matias de simplificar visto prévio do Tribunal de Contas.

Segundo o antigo responsável da Parpública, se a CE permitiu apoios intercalares foi porque a venda era expectável, bem como a sua reposição no mercado "nas melhores condições para a sua recuperação".

Esta fiscalização verifica se estes contratos públicos estão de acordo com a lei e se os encargos financeiros têm cobertura orçamental.

A Gulf Med diz querer "apresentar a sua versão circunstanciada dos factos em sede própria".

O Tribunal de Contas não só considerou a celebração do contrato de helitransporte de doentes além do estritamente necessário, como os juízes ainda acusaram a empresa de má-fé.

O Tribunal de Contas chumbou o ajuste direto feito pelo Instituto Nacional de Emergência Médica à Gulfmed.