Vieira Lopes critica "pouca pressa" do Governo na resposta às tarifas de Trump

A um mês da campanha eleitoral para novas eleições legislativas em Portugal e com o Governo da AD em gestão, o Presidente norte-americano interrompeu as agendas mundiais com um novo capítulo na guerra comercial iniciada pelo próprio. Os mercados somam perdas, Espanha anunciou de imediato apoios aos setores mais afetados, gigantes como a China já responderam e a União Europeia promete uma reação a muito curto prazo.

“Qual é a pressa?”, citando António José Seguro, noutros tempos, em que respondia pelo PS. “Pouca”, diz hoje à Renascença João Vieira Lopes, sobre a resposta do Governo às novas tarifas anunciados por Donald Trump. Ao contrário das ajudas anunciados pouco depois pelo executivo espanhol, o governo português ainda vai reunir com 16 associação que representam os setores mais afetados, durante três dias. Estes encontros, através do Ministério da Economia, começam uma semana depois de conhecidas as novas taxas.

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“Em Portugal as coisas fazem-se, mas com pouca pressa”, lembra o presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), ao programa "Dúvidas Públicas", da Renascença.

João Vieira Lopes avisa ainda que as novas tarifas norte-americanas deverão afetar Portugal, sobretudo indiretamente, pelo arrefecimento das economias dos nossos parceiros comerciais. Isto pode ter reflexos nos salários nacionais e pode já estar a aumentar o desemprego. Outra consequência desta guerra comercial é o aumento dos preços, mas não deverá repetir-se a crise inflacionista que tivemos nos últimos anos.

No entanto, este novo agravamento dos preços deverá deixar ainda mais caros alguns alimentos, que apesar da atual descida da inflação, nunca chegaram a registar alívios nos preços.

No plano político, João Vieira Lopes lamenta a queda do executivo e diz que é difícil avaliar a prestação do Governo da AD, porque esteve em “campanha eleitoral permanente”. Lembra a promessa do choque fiscal e a aproximação às empresas, que acabaram por não se concretizar, em grande medida devido à quadratura parlamentar.

Já na imigração, uma questão essencial para os empresários que procuram mão-de-obra, o presidente da CCP diz que o acordo agora anunciado não resolve, mas é “positivo” e “razoável”.

O representante do setor volta ainda a criticar o executivo por, pela primeira vez em democracia, ter deixado o comércio e serviços sem um Ministério ou Secretaria de Estado.

No plano internacional, defende que a Europa tem de ser mais agressiva para se afirmar mundialmente na revolução digital e não perder a corrida da inteligência artificial.

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, é o entrevistado deste sábado no programa de economia da Renascença, "Dúvidas Públicas". Um trabalho que pode ler, ouvir e ver no site, na App, em podcast ou no Youtube.

Portugal não está imune à política tarifária de Trump, que deverá atingir também o país, direta e indiretamente. Dependendo do impacto que tiver no PIB, ou seja, no crescimento da economia, pode vir a comprometer a evolução salarial?

Portugal é uma pequena economia aberta, sensível a tudo o que se passa no mundo, e a nova política americana do Presidente Donald Trump vai ter, de certeza, influência. Provavelmente a indireta até será maior que a direta.

Os Estados Unidos são o nosso quarto mercado exportador, alguns setores serão atingidos em particular, por exemplo, os vinhos, a área da tecnologia, os produtos químicos e farmacêuticos. Mas, acima de tudo, vai ter grandes consequências para a Europa, nomeadamente para os países com quem temos mais relações económicas, em particular Alemanha, França e Itália, dentro da União Europeia, e a Grã-Bretanha.

É natural que isto tenha influência na economia portuguesa. Evidentemente, se a economia correr mal, as questões salariais e as questões dos rendimentos vão colocar-se, e não só. Basta ver que, por exemplo, a recessão alemã já tem influência neste momento, há várias áreas no setor têxtil do Norte que tiveram encerramentos e despedimentos, tudo o que seja contração económica aumenta os despedimentos. As próprias associações comerciais e de serviços do norte referenciam-nos isso já, pelo menos, há mais de um ano.

E no comércio, também são possíveis despedimentos?

No setor do comércio tem influência através da perda de poder de compra. Não será neste momento dos setores mais atingidos, globalmente.

Excluindo o Estado que ultrapassou recentemente o setor do comércio, este setor é o maior empregador nacional, com cerca de 750 mil pessoas, praticamente 15% da população ativa. Ao contrário do que muitos pensam, há cerca de 140 mil pessoas que trabalham nas grandes unidades, mas o grosso trabalha em pequenas unidades, dispersas pelo país, são mais de 600 mil. Essas pequenas unidades são, normalmente, mais atingidas quando encerra uma fábrica têxtil ou de componentes automóveis, no interior ou em pequenas localidades.

"Tarifas? Se a economia correr mal, as questões salariais e as questões dos rendimentos vão colocar-se"

Qual é a tendência neste momento no comércio: a abertura de novos negócios ou encerramentos?

Estamos num momento de relativa estabilidade. Existem alguns encerramentos, algumas insolvências, mas não estamos num momento propriamente crítico. O comércio acompanha o poder de compra, como todos os serviços ao consumidor e, indiretamente, os serviços às empresas. As empresas também retraem o seu mercado, dispensam ou reduzem serviços, desde limpeza à segurança ou informática.

Isto acaba por ser um barómetro, porque o comércio e os serviços representam, praticamente, 80% do volume de negócios do país e 80% do valor acrescentado. Uma parte, cerca de 15%, deve-se ao turismo.

E qual deve ser a resposta da União Europeia a estas tarifas dos Estados Unidos? A Europa deve retaliar ou ser menos reativa?

A Europa tem de encontrar soluções inteligentes, o que não quer dizer que sejam exatamente nos mesmos setores. Há neste momento um conjunto de áreas importantes para os Estados Unidos, em relação às quais a Europa tem grandes gastos e há grandes investimentos, a Europa terá de encontrar um equilíbrio. No fundo é o que os Estados Unidos também estão a fazer. Estão a medir o volume de importações dos diversos países e zonas, e aplicam uma tarifa para corrigir o dinheiro que consideram que estão a gastar a mais.

Mas, acima de tudo, há uma questão que para nós é estrutural. A Europa centrou-se numa espécie de mimetismo em relação ao modelo de desenvolvimento alemão, baseado na média tecnologia, ou seja, automóveis, comboios, aviões e um bocado da indústria química, e perdeu a guerra do digital. Não avaliou suficientemente a revolução digital e a inteligência artificial.

Por exemplo, em Portugal é uma coisa sem grande nexo anunciar o peso das exportações, mas não o valor acrescentado, porque todas as exportações são positivas, mas muitas têm pouco valor acrescentado. E a Europa tem o mesmo problema, tem de tentar posicionar-se de uma forma mais agressiva e mais forte na quarta revolução económica: o digital, a inteligência artificial e todas essas áreas. É por aí também que tem que tentar reequilibrar o seu peso na economia mundial.

Nesta área, a Europa também é, muitas vezes, acusada de excesso de regulação. Concorda?

A Europa tem excesso de regulação em tudo. A confederação critica muitas vezes a burocracia, mas, comparado com isto, a Europa ainda é pior. Entra numa lógica de regulação de malha fina que dificulta, muitas vezes, a aprovação de projetos.

E em Portugal temos o mesmo, porque temos tendência a querer ser bons alunos, meticulosos e fundamentalistas. Por exemplo, não tem sentido absolutamente nenhum o tempo que demora um parecer ambiental para um projeto, às vezes são 2, 3 e 4 anos. Um projeto para construção é outra aberração os anos que demora.

A Europa tem que simplificar um conjunto de regras para operacionalizar o investimento e a capacidade de acompanhar o ritmo do progresso.

"Em Portugal as coisas fazem-se, mas normalmente com pouca pressa"

Essa regulação é um fator de desvantagem, face ao cenário mundial?

A China tem outro modelo económico e social, de conceção de Estado. Mas, em relação aos Estados Unidos, é claramente insuficiente. Isso revela-se na produtividade. A diferença entre a Europa e os Estados Unidos, há 30, 40 anos podia ser no máximo cinco pontos, neste momento anda pelos 10, 15.

Países como Espanha, independentemente da resposta da própria União Europeia, já anunciaram medidas nacionais de apoio aos setores mais afetados pelas novas tarifas. Em Portugal, acha que se deveria fazer o mesmo?

Acho que sim. O Governo vai reunir na próxima semana com associações e empresas desses setores. Nesse aspeto, em Portugal as coisas fazem-se, mas normalmente com pouca pressa. Espanha, tradicionalmente, é muito mais rápida que nós a reagir, para o bem e para o mal.

O comércio também deve ser apoiado?

O comércio, neste momento, em relação aos Estados Unidos, não é dos setores mais afetados.

Já existem campanhas que apelam ao boicote aos produtos americanos. Devemos esperar alterações no consumo?

Em Portugal não há grande tradição de haver essa resposta. Espanha, por exemplo, tem uma postura sempre muito mais nacionalista e radical. Em relação a certo tipo de marcas ou de produtos, pode haver da parte dos consumidores uma resposta, como tem havido em vários países europeus. Mas, francamente, em Portugal não há grande tradição.

Mesmo com os movimentos online?

Depois, a concretização é muito mais complicada. Depende, por exemplo, do preço dos produtos. Sob esse ponto de vista, Portugal é muito pragmático. É um país com menos poder de compra.

O BCE já cortou os juros seis vezes desde o pico da inflação e isto já se reflete nos créditos, por exemplo. O que é que se passa com os preços na alimentação?

Na alimentação, há preços que continuam a subir. Quer se queira, quer não, o impacto do que começou um pouco com a pandemia mas também, em particular, com a guerra da Ucrânia, modificou muitos canais de abastecimento em termos de alimentação. Havia um conjunto de produtos em que zonas do centro da Europa, como a Ucrânia e a própria Rússia, eram importantes, desde matérias-primas a cereais e adubos.

Claro que, hoje, esses produtos continuam a existir no mercado, mas parte passaram a ser importados da América Latina ou dos Estados Unidos. Com outros custos, apesar dos custos de transporte já estarem mais normalizados.

Por outro lado, a Europa também tem uma postura mais fundamentalista, num conjunto de equilíbrios, de reciclagens, etc. São necessárias mas, por vezes, tenta-se andar muito depressa e isso também introduz custos, desde a embalagem, aos transportes, entre outros.

Ainda assim, quando a inflação desce, genericamente, há uma série de custos que vão descendo. Mas não estão a refletir-se nos preços da alimentação. A energia, por exemplo.

Mas aí, se nós falarmos com os produtores energéticos, todos dizem que temos a eletricidade mais barata, mas nós não vemos isso. Porque a fatura da eletricidade traz um conjunto de alcavalas, desde fiscais a outras, que acabam por ser um custo alto. O mesmo sucede com os combustíveis.

Na Confederação nós temos filiados as associações de transportes de passageiros e transportes de mercadorias, que se queixam desta situação. Há uma carga fiscal extra em Portugal nestas áreas, que acaba por não permitir uma baixa de custos correspondente àquilo que era expectável.

"Inflação? Alguns setores podem subir"

Podemos correr o risco de ver os preços subirem ainda mais, depois destas decisões à volta das tarifas norte-americanas?

Alguns setores podem subir. Por exemplo, neste momento há importações de combustíveis, nomeadamente gás. Continuamos a importar um conjunto de matérias-primas, até para a alimentação, como a soja, parte dos Estados Unidos.

Não digo que produza uma inflação ao nível da que tivemos recentemente, mas vai haver alguma tendência geral para o aumento de preços. E nos próprios Estados Unidos também, os próprios produtos americanos também vão encarecer.

Entramos agora na política interna. O país vai ser chamado de novo às urnas para eleger o primeiro-ministro, é a terceira eleição legislativa em três anos. Que avaliação faz desta legislatura da AD, que no fundo não chegou a um ano?

É muito difícil fazer uma avaliação completa da legislatura, porque este período foi quase uma campanha eleitoral permanente. Nós tínhamos algumas expectativas em duas áreas. Em primeiro lugar, havia uma promessa de um choque fiscal forte, e havia a expectativa de que, tendo em conta o perfil deste Governo, houvesse uma maior aproximação às preocupações das empresas.

Houve alguns esforços na área fiscal, mas o quadro parlamentar não era muito favorável a melhorar a fiscalidade das empresas, e por isso o Acordo de Concertação Social que se fez foi muito limitado e mesmo assim ainda teve algumas dificuldades em questões de malha fina. Nas expectativas em relação às empresas, houve grandes anúncios de medidas, com as quais concordávamos globalmente, mas a sua execução prática foi muito limitada.

No caso concreto do Comércio e Serviços, ficámos bastante dececionados com o ritmo em que as coisas avançaram. O Governo, e bem, manteve a execução dos acordos de Concertação Social feitos com o Governo anterior, achamos que é uma atitude correta.

O próximo Governo deve fazer o mesmo?

Claro, o que assinámos, assinámos com o Governo português, representante do Estado. Qualquer que seja o Governo, independentemente do perfil político, tem a obrigação de cumprir. Ou, se quiser alterar, também tem todo o direito de discutir com os parceiros.

Como este fez.

Exato. Sob esse ponto de vista, penso que não houve qualquer problema no quadro relacional com este Governo. O problema para nós, na área de Comércio e Serviços, foi que foram bastante secundarizados, até num aspeto simbólico.

É a primeira vez desde o 25 de Abril que não há um Ministério ou uma Secretaria de Estado que tenha o nome de Comércio e Serviços lá pelo meio. É uma questão que nos preocupa, porque na economia o que funciona hoje é o valor acrescentado de cada país, é o que permite criar riqueza. Na maior parte das áreas, vem do intangível, do Comércio e dos Serviços. As próprias indústrias tradicionais portuguesas, os êxitos que tiveram, têm a ver com essa componente: as marcas, o design, o marketing, etc.

Hoje já não se vende só o produto físico. Vende-se um pacote, que começa no financiamento, na inovação, tem o produto e depois tem a assistência pós-venda, etc. O Comércio e Serviços são estruturais e ainda são desvalorizados. Só o comércio vale 20% do VAB, do Valor Acrescentado Bruto.

E esse peso não se reflete, pelo que diz, na representatividade que o setor deveria ter no Governo, na tal Secretaria de Estado ou Ministério?

Não se reflete aí e não se reflete noutras questões. Por exemplo, nos fundos europeus. Historicamente, apesar do Comércio e Serviços valerem 80% do volume de negócios e do valor acrescentado nacional, em termos de fundos europeus, normalmente, foram 4% para o Comércio, 11% para os Serviços e 15% para o Turismo. Isto está muito abaixo do seu peso na economia. Neste momento, o Comércio de 4 passou para 1,8. Os Serviços também andam aí à roda dos 8,9%.

E isso aconteceu no caso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a grande fatia que está neste momento em execução?

O PRR foi dois terços para o Estado. Foi uma espécie de desorçamentação do investimento público. Da parte que foi para o privado, tendo em conta o peso na economia, o peso na sociedade e o peso no emprego, há um subinvestimento claramente nestes setores.

Fica preocupado com a execução dos fundos europeus, tendo em conta a queda do Governo e estes meses em que vamos ter o Governo em gestão?

Preocupa-nos sempre. Quer nós queiramos, quer não, nestes períodos o funcionamento da máquina do Estado acaba por ser mais lento. Há decisões que ficam pelo caminho, outras ficam à espera, há também sempre um adiamento de investimentos.

Aliás, nós somos muito críticos em relação ao modo como se caminhou para estas eleições. As eleições são fundamentais, mas a este ritmo são complicadas. Para além disso, a experiência que temos no governo associativo, nas confederações e na CCS é que basta haver um novo governo para ser necessário estabelecer sistemas de comunicação, conhecer pessoas, explicar dossiers.

Historicamente, em Portugal as transições de uns governos para os outros são péssimas, mesmo dentro dos mesmos partidos, às vezes, dentro do mesmo governo, basta mudar o Secretário de Estado para que os dossiers fiquem na prateleira. Já tivemos experiências em que nós próprios, confederação, é que tivemos que levar de um secretário de Estado para o novo porque desconhecia os problemas.

Cada mudança de Governo pode corresponder a quantos meses de atraso ou de paragem?

Bastante, bastante, depende. Há outra prática em Portugal negativa. Há uma partidarização muito grande da função pública, até níveis muito baixos. Começam as mudanças de direções, muitas delas provavelmente serão justificadas, mas muitas delas são uma tradição negativa. Aqui não há inocentes, até agora o Partido A não é melhor que o Partido B.

Qual é a sua expectativa para o choque fiscal, depois das eleições?

Eu acho que o grande risco que nós corremos, neste momento, é de a alteração do quadro parlamentar não ser suficientemente grande para mudar o xadrez existente, aí a situação é complicada.

As empresas gostam muito de estabilidade e previsibilidade, por vezes preferem que haja um Governo com o qual já sabem que tem divergências, ou que as políticas não vão ser as mais adequadas, mas são previsíveis. Quando se faz o orçamento anual a previsibilidade é muito importante.

Que problemas é que gostaria de ver realmente discutidos durante esta campanha?

Para nós, há três ou quatro questões fundamentais. Uma delas é, claramente, a questão da fiscalidade das empresas, que além de ser alta, tem um problema estrutural, porque afeta os resultados e a capacidade de investimento.

Segunda questão, para a economia crescer é preciso apostar a fundo no investimento, sem investimento não há crescimento da economia. É uma vergonha, Portugal é o país da Europa que tem o investimento público mais baixo e a percentagem maior corresponde a fundos europeus. A partir de 2026, a Europa vai limitá-los bastante, porque vai ter de investir na defesa e, se houver a abertura aos países dos Balcãs, Portugal passa a ser um país mais rico e a divisão dos fundos de coesão vai ter que ser feita de outra maneira. Além do problema da Ucrânia.

E, enquanto fiscalmente for mais vantajoso para as empresas irem buscar dinheiro à banca do que meter capitais próprios, não vale a pena pensar que se resolve o problema da capitalização das empresas.

A terceira é a simplificação da burocracia. O tempo que se demora a fazer estudos de avaliação ambiental é quase pornográfico, em termos da limitação do investimento. Assim como nos licenciamentos. É um problema legislativo e cultural, de funcionamento, faltam quadros qualificados no Estado.

Por falar em estudos, na área do trabalho, a ministra já tinha deixado claro que não ia avançar com a reforma laboral, encomendou um estudo para avaliar o que era preciso mudar. Esperava mais?

Em relação à área laboral, independentemente de nós pensarmos que é uma questão que deve ser repensada em vários aspetos, francamente, não tínhamos grandes expectativas. O quadro parlamentar não era adequado a fazer esse tipo de mudanças. Colocámos esses temas no acordo, como princípios, e para discussão na Concertação Social.

Em função do quadro parlamentar, essas questões podem voltar a estar em cima da mesa para serem resolvidas?

A experiência demonstrou-nos que fiarmo-nos em sondagens não é muito fiável.

Acha que é possível baixar a TSU com este Governo? A proposta não tem tido acolhimento.

Como neste momento aquele fundo de garantia para dois anos de reserva, até atingiu mais ou menos os seus objetivos, achamos que se devia aprofundar isso.

"É muito difícil fazer uma avaliação completa da legislatura, porque este período foi quase uma campanha eleitoral permanente"

Uma alteração seria agora?

Exato. Mas isto é uma questão estrutural e bastante séria, tem de ter algum consenso político. Nós continuamos em cima disso, até porque temos uma experiência bastante grande, temos na CCS grande parte daqueles setores chamados de mão-de-obra intensiva, segurança, limpeza, contact centers, trabalho temporário, são esses setores que acabam por dar a sustentabilidade à Segurança Social.

Este é um problema real, não tem de ser tabu. Não temos na manga nenhuma solução milagrosa, achamos que tem de se obter algum consenso nacional.

As Confederações queriam ter um papel mais ativo na entrada de imigrantes. Foram ouvidos pelo Governo?

Conseguiu-se, pelo menos, alguma coisa. É claro que este problema da imigração tem aqui também implicações ideológicas. Todos concordam que sem imigração a economia parava. E não pode haver ilusões de que com uma imigração alargada a vários continentes tem de haver, por vezes, alguns choques culturais.

Agora, o que temos criticado é que aparecem duas perspetivas extremas, na nossa opinião absurdas. A primeira é que o imigrante é uma espécie de bom selvagem, inocente em tudo. A segunda é que o imigrante é responsável por tudo. Uma gera a porta aberta, outra restrições a mais.

A solução que se tentou encontrar com o Governo foi agilizar, pelo menos a certos setores, o modo onde é possível fazer alguma imigração organizada. Agilizar alguns processos.

Pode dar exemplos?

Na CCS tivemos experiências desastrosas com os motoristas. Há falta de motoristas na Europa, quer para transportes de passageiros, quer para transporte de mercadorias. O problema começou, curiosamente, com o fim do serviço militar obrigatório, porque muitos tiravam a carta de pesados na tropa, onde era grátis, e depois vinham para o mercado. Depois foram para o centro da Europa, onde ganham três vezes mais. As empresas passaram a formar no Brasil, em Cabo Verde e na América Latina.

O que é que acontece? A burocracia levava a que as pessoas chegassem a ter cá seis meses os motoristas, a pagar-lhes o ordenado, enquanto esperavam pelo reconhecimento da carta (de pesados) e pelo visto.

Isso continua a ser um problema?

Foi uma das razões por que nós assinámos o acordo, o Governo está a agilizar essas áreas. Por exemplo, para pôr a funcionar este sistema unificado de transportes públicos da área metropolitana de Lisboa, foi preciso formar 300 motoristas no Brasil.

Por outro lado, a construção tem um problema brutal, até para cumprir o PRR, e a agricultura tem um problema histórico. Há a hotelaria também. Este acordo pode dar passos bastante positivos.

Agora, há outra parte, a imigração que vai ser sempre muito mais difícil de organizar. O comércio, a restauração, os cabeleireiros, as lavandarias, que têm dois, três, é evidente que um estabelecimento destes não pode ter no consulado do Recife um contrato de trabalho para o snack bar do senhor José Manuel, num sítio qualquer. Haverá sempre quem entre com visto turístico.

Isto não é milagroso, não resolve o problema, mas reconhecemos que houve um esforço da parte do governo, houve um trabalho conjunto e é uma solução razoável. Esperamos que os serviços públicos consigam cumprir os prazos com que se comprometeram. Estou na expectativa.

Ficou alguma questão premente ainda pendente nesta área?

Há uma questão que é irresolúvel, que é a habitação. Quem tiver um estaleiro de construção ou na agricultura, há medidas para agilizar em termos dos pagamentos, de não serem considerados para efeitos dos rendimentos, aí há alguns avanços. Agora, isso é um problema estrutural do país.