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12 abr, 2023 • Anabela Góis
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anulou a extinção da Fundação José Berardo, revertendo assim a decisão tomada em julho de 2022 pelo Governo através de um despacho da Presidência do Conselho de Ministros.
A extinção da Fundação José Berardo foi declarada na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças, de 2019, no âmbito da Lei-Quadro das Fundações e efetivou-se porque "as atividades desenvolvidas [por esta instituição] demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição", como definia o despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
No entanto, agora a decisão foi revertida. O Explicador Renascença analisa o porquê.
O que esteve na base da anulação da extinção?
O juiz Eurico Gomes invocou diversos vícios no despacho assinado por André Moz Caldas, o secretário de Estado da Presidência do Connselho de Ministros.
Desde logo, o juiz apontou a falta de competência do órgão administrativo para tomar a decisão, ou seja, o juiz entende que o secretário de Estado exerceu uma competência alheia, sem que estivesse habilitado para esse efeito.
O despacho, a que a Lusa teve acesso, fala ainda na violação do dever de audiência prévia e, sobretudo, aponta erros nos pressupostos para a extinção da fundação.
E que erros são esses?
Em causa, o alegado desvio da instituição relativamente aos fins a que se destinava.
Ou seja, o Governo argumentou que a Fundação Berardo visava essencialmente a atividade económico-financeira e era usada para gerir os negócios do empresário madeirense, através da qual, por exemplo, contraiu dívida, nomeadamente para a aquisição de ações do Millennium BCP.
Ora, o juiz salientou que o relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, que serviu de base à decisão do governo, centrou-se na situação económico-financeira da fundação entre 2007 e 2018, ou seja, analisou apenas 12 dos 32 anos de existência da Fundação.
Por isso o juiz entende "que não se pode afirmar que a atividade globalmente desenvolvida pela Fundação se desviou, de forma permanente, reiterada e sistemática, dos fins de interesse social".
E agora o que vai fazer o Governo?
O governo vai recorrer da decisão do tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Foi o que disse à Renascença fonte do ministério liderado por Mariana Vieira da Silva. Resta agora aguardar pelos novos desenvolvimentos.
Já o advogado da Fundação, Paulo Saragoça da Matta, manifesta apreço pelo facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ter tido coragem de fazer Justiça.
