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04 jul, 2023 • Anabela Góis
O Governo propõe o perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão e uma amnistia para as contraordenações com coima máxima até mil euros, bem como para as infrações punidas com um ano de cadeia, ou, menos de 120 dias de pena de multa.
Estas medidas abrangem, apenas, os jovens entre os 16 e os 30 anos e os crimes e infrações praticados até ao passado dia 19 de junho, que foi a data em que a proposta de lei foi aprovada em conselho de ministros.
Não. Há muitas excepções. Os crimes mais graves ficam de fora. Só para dar alguns exemplos, o caso de homicídios, violência doméstica, maus-tratos, sequestro, branqueamento de capitais e corrupção não são abrangidos.
O Governo também esclareceu, entretanto - porque não era claro, e na sequência de um alerta do ACP (Automóvel Clube de Portugal) - que os crimes rodoviários, como a condução sob efeito do álcool ou drogas, também ficam de fora e, mais recentemente, a ministra da Justiça garantiu que o tráfico de droga também está excluído.
Desde logo, porque há quem a considere discriminatória, já que abrange apenas algumas idades, o que pode ser até inconstitucional. Vários constitucionalistas têm apontado fortes reservas.
O Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e, até, o próprio Parlamento também manifestaram preocupação admitindo que pode estar em causa uma violação do princípio da igualdade.
Já que a lei ainda não foi aprovada no Parlamento, pode ainda ser alterada ou não?
Pode. Para já é, apenas, uma proposta de lei do Governo. E já esta tarde no Parlamento, a ministra da Justiça assumiu que o Governo quer o maior consenso possível sobre o assunto e que há questões técnicas que podem ser alteradas na especialidade. Já na segunda-feira também o deputado socialista Pedro Delgado Alves garantiu que o grupo parlamentar seria sensível aos pareceres relevantes que têm levantado dúvidas sobre esta amnistia.
Não, Marcelo Rebelo de Sousa reserva uma posição para mais tarde, para quando os contornos finais da lei forem conhecidos. Quem já se manifestou muito feliz com esta ideia da amnistia foi o Papa, segundo revelou esta tarde o presidente da Fundação JMJ, D. Américo Aguiar, que aproveitou para pedir que a polémica sobre esta matéria não coloque em causa a medida.
Mas seja o que for que aconteça, tendo em conta os vários passos que ainda têm de se seguir, é quase certo que a lei não será publicada antes da Jornada Mundial da Juventude, que começa a 1 de agosto.
