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30 jan, 2024 • André Rodrigues
O Presidente da República vetou os decretos do parlamento sobre escolha de nome próprio neutro e sobre as medidas a adotar pelas escolas para a implementação da lei que estabelece a autodeterminação da identidade e expressão de género.
Estes dois vetos foram anunciados, esta segunda-feira, através de uma nota no site da Presidência da República.
O Explicador Renascença refere as justificações do chefe de Estado.
Trata-se do diploma, aprovado na Assembleia da República em meados de dezembro, que define, por exemplo, que estabelece canais de comunicação e pessoas responsáveis que garantam "o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem" transgénero.
Contudo, a medida mais polémica diz respeito à utilização das casas de banho. O diploma refere que as escolas devem garantir que as crianças e jovens, perante a sua vontade expressa, devem aceder às casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos e procedendo às adaptações necessárias.
A lei da autodeterminação de género prevê, ainda, que a escola altere o nome e o género nos documentos administrativos, em conformidade com a vontade da criança ou jovem e desde que isso autorizado pelos pais.
Sobre a utilização das casas de banho, Marcelo argumenta que o texto não respeita o papel dos pais e dos encarregados de educação, nem clarifica as diferentes situações, em função das idades.
Quanto à escolha do nome, o Presidente da República entende que o diploma “não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas”.
Também integra o pacote legislativo sobre identidade de género e permite a escolha de um nome sem que este seja identificado o sexo masculino ou feminino.
Um dos problemas apontados é o facto de a lei permitir que uma pessoa que decide mudar de género o possa fazer registando essa mudança nos averbamentos de casamento ou de nascimentos de filhos, sem que o cônjuge seja consultado ou, sequer, informado dessa alteração.
Ou seja, Marcelo considera que não está garantido um equilíbrio no respeito pela liberdade das pessoas.
São devolvidos ao Parlamento para que sejam reapreciados pelos deputados e, eventualmente, alterados, aproximando-se das preocupações do Presidente da República.
E, no capítulo das recomendações aos deputados, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere introduzir mais realismo.
Esta é uma matéria que transita para a próxima legislatura.
De resto, Bloco de Esquerda e PAN já prometeram voltar ao tema, assim que o Parlamento volte a funcionar em pleno, depois das eleições de 10 de março.
