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11 out, 2024 • Fátima Casanova
Depois das dúvidas suscitadas após a entrega do Orçamento do Estado de 2025 na Assembleia da República, o Governo já veio esclarecer que as rendas anteriores a 1990 afinal não vão sofrer qualquer aumento no próximo ano.
No Explicador Renascença vamos tentar perceber o que está em causa e o que gerou toda esta confusão.
Sim, o governo foi taxativo no esclarecimento que fez: não vai descongelar as rendas antigas, ou seja, dos contratos celebrados antes de 1990, “nem vai alterar o regime em vigor”. Foi a garantia dada pela Secretária de Estado da Habitação.
Nas declarações enviadas à Renascença, Patrícia Gonçalves Costa diz que o que se pretende é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios, “criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem melhor qualidade de vida aos inquilinos”.
Segundo a secretária de estado da Habitação, é intenção do Governo assegurar “a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”, reconhecendo que estes estão a desempenhar uma “função social ao longo de décadas”.
Este mecanismo de compensação foi ativado em julho e é gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Este apoio foi pedido por cerca de 3.000 senhorios.
Não concordam com o que consideram a mudança de estratégia do Governo e falam em expectativas frustradas.
Relativamente a este apoio, os proprietários dizem que é de difícil acesso e que preferem atualizar o valor das rendas antigas.
Esta questão das rendas congeladas tem mais de um século. Foi em 1910 que se criaram bloqueios à alteração dos valores das rendas, por causa da crise social e económica que se vivia na altura.
De lá para cá, saiu legislação a proibir a atualização dos valores na renovação de contratos foi permitida a transmissão destes contratos por morte do arrendatário em 1966 foi confirmado esse regime.
Em 1974, depois do 25 de abril, a lei obriga os proprietários a colocar no mercado de arrendamento, as casas devolutas. Outros diplomas seguem na mesma linha até 1985, quando é finalmente introduzida legislação que procura consolidar o regime de renda livre, mas as atualizações partem de valores tão baixos que os efeitos práticos são irrisórios.
Essa tentativa foi feita em 2012 com a chamada lei Cristas. Na altura estava em funções o governo PSD/CDS de Passos Coelho, que aprovou legislação com prazos para a correção das rendas antigas. Só que houve mudança de governo e o executivo socialista decidiu suspender a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano. Portanto, na prática continuou o congelamento
O ponto de partida foi o relatório que acompanha o orçamento do Estado, onde o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos" e as associações de proprietários interpretaram como sendo intenção do governo descongelar as rendas antigas, o que obrigou o executivo a clarificar que isso não vai acontecer.
