10 dez, 2024 • Fátima Casanova
Está aberta a porta à realização de um referendo inédito, para que os munícipes tenham uma palavra a dizer sobre alojamento local (AL), mas até que seja concretizado ainda há etapas a cumprir.
A Renascença confirmou que o processo para a realização de um referendo, em Lisboa, chegou ao Tribunal Constitucional, praticamente uma semana depois de o referendo ter sido aprovado pela Assembleia Municipal. O objetivo é que o Tribunal avalie a constitucionalidade e a legalidade desta iniciativa, que tem duas perguntas para fazer aos municípios da capital.
O Tribunal Constitucional tem um prazo máximo de 25 dias para se pronunciar, dessa forma, em janeiro poderá haver já uma decisão.
As duas têm um objetivo comum: saber se os munícipes defendem o fim do alojamento local em prédios destinados à habitação.
A primeira pergunta refere-se ao alojamento local já em vigor e questiona se os munícipes de Lisboa concordam em alterar o regulamento municipal no sentido de a câmara, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos registados em imoveis destinados a habitação.
A outra questiona se os munícipes concordam em alterar o regulamento municipal para que deixem de ser permitidos alojamentos em imóveis destinados a habitação.
No fundo, o sentido desta pergunta é já para impedir a abertura de novos alojamentos locais na capital.
Foi através de uma iniciativa popular que foi organizada pelo chamado Movimento Referendo Pela Habitação.
Este movimento recolheu milhares de assinaturas, que no início de novembro entregou na Assembleia Municipal de Lisboa.
O assunto foi depois discutido numa comissão multipartidária criada especificamente para esse fim e cujo relatório foi apresentado à Assembleia Municipal.
Iniciativa partiu do Movimento Referendo pela Habi(...)
Sim, foi aprovado por maioria na reunião da semana passada, a 3 de dezembro, com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, Livre , Verdes e PAN.
Votaram contra o PSD, CDS, Iniciativa Liberal, PPM, Aliança e Chega e o PCP o Partido da Terra abstiveram-se.
A partir deste momento, em que o sim ganhou, a Assembleia Municipal ficou em condições de enviar a proposta para o Tribunal Constitucional, o que veio agora a acontecer.
Segundo os defensores do referendo, não, uma vez que as mudanças introduzidas pelo governo não retiram poderes de regulação ao município.
De acordo com o decreto-lei, publicado em outubro, o objetivo é mesmo descentralizar a regulamentação sobre a atividade de alojamento local. Essa nova legislação só entra em vigor no início próximo ano, altura em que também deve ser conhecido o parecer do Tribunal Constitucional.
Resta aguardar para saber se o referendo sobre Alojamento Local em Lisboa vai avançar. A concretizar-se será o primeiro referendo, a realizar-se na sequência de uma iniciativa popular.
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