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05 mar, 2025 • André Rodrigues
O primeiro-ministro pediu uma auditoria às declarações de rendimentos e de património, no âmbito do caso da empresa familiar.
Mas a Entidade para a Transparência diz que, sozinha, não pode fiscalizar essas informações.
O Explicador Renascença esclarece.
Desde logo, porque a Entidade para a Transparência não tem autorização para aceder à informação sobre detentores de cargos políticos na Autoridade Tributária, no Instituto dos Registos e Notariado, na Segurança Social e no Banco de Portugal.
Portanto, logo aí, há essa limitação. A Entidade para a Transparência não tem acesso às declarações bancárias e de património, nem do primeiro-ministro, nem de qualquer outro político.
Por isso, ao contrário do que pede Luís Montenegro, a Entidade para a Transparência não tem competências para fazer esse escrutínio. E, mesmo que encontre irregularidades, não pode aplicar sanções.
Pelo menos, o partido do primeiro-ministro tinha conhecimento dessa situação. Aliás, em fevereiro, o PSD entregou projeto de lei no Parlamento para que os titulares obrigados à declaração de rendimentos e património possam autorizar a consulta direta desses dados para que a Entidade para a Transparência possa consultar diretamente as bases de dados que permitam obter informações referentes aos rendimentos brutos e ativos patrimoniais dos detentores de cargos políticos.
Só que, de acordo com o jornal "Público", essa ligação direta só deverá ser possível, em princípio, dentro de dois anos.
Até lá, não há essa possibilidade.
Para que se possa realizar a auditoria pedida pelo primeiro-ministro, terá de ser o próprio Luís Montenegro a fornecer as informações diretamente à Entidade para a Transparência.
No entanto, nada obriga o chefe do Governo a fazer isso. É, pelo menos, essa a interpretação do gabinete do primeiro-ministro.
Para analisar e fiscalizar os poucos dados a que pode aceder. Uma dessas informações é a declaração única de rendimentos, património, interesses e incompatibilidades, que é, no fundo, o que está em causa neste processo relativo à empresa familiar do primeiro-ministro.
E se, em algum momento, tiver dúvidas sobre o conteúdo das declarações, pode participar ao Ministério Público eventuais infrações ao abrigo do regime jurídico das declarações dos titulares de cargos políticos.
Seja como for, e esse é que é o ponto: a Entidade para a Transparência não tem acesso direto à informação necessária para auditar as declarações do primeiro-ministro, porque tem recursos muito limitados e pouco mais consegue fazer do que armazenar essas declarações.
E, mesmo que descubra irregularidades, não tem autoridade para aplicar sanções.
