Tribunal diz que manifestação de polícias fardados é "ilegal". Sindicato vai exigir "direito"

Os polícias perguntaram e o Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa já respondeu: a presença de polícias fardados na manifestação convocada para esta quarta-feira na capital é "ilegal".

Para aquele tribunal, "a lei é clara" no que diz respeito ao uso da farda em serviço ou fora dele e, neste caso, os manifestantes não a podem envergar.

Ao que a Renascença apurou, a decisão já foi comunicada aos sindicatos da PSP que estão a organizar o protesto, bem como ao Ministério da Administração Interna, que ontem se escusou a comentar "o quadro de legalidade" deste protesto.

Com esta decisão, todos os agentes da polícia que amanhã optem por se manifestar fardados ficam sujeitos a procedimentos disciplinares.

Depois de ter recebido a notificação judicial, o sindicato da PSP apelou aos manifestantes para que não usem farda amanhã. Em comunicado, o grupo sindical diz que, "por precaução", nenhum polícia em protesto deve usar uniforme.

Ainda assim, o SINAPOL diz que o seu gabinete jurídico vai interpor de imediato uma ação judicial de "reconhecimento de direito" para que os agentes da polícia possam manifestar-se fardados.