22 set, 2016 - 23:37 • Hugo Monteiro
O Governo enviou, esta quinta-feira, ao Conselho Económico e Social as Grandes Opções do Plano para 2017. O documento aponta as principais linhas do Orçamento, que entrará no Parlamento a 14 de Outubro.
No documento é dito que o Governo vai mesmo avançar com a revisão do regime das reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas.
De acordo com a agência Lusa, que cita o documento, no texto é referida a intenção de avaliar alterações ao factor de sustentabilidade.
O Executivo reitera a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e quer "rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes”.
Sublinha a intenção de extinguir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e prosseguir com o aumento progressivo do Salário Mínimo.
Segundo as Grandes Opções do Plano para 2017 o Governo quer, também, extinguir a sobretaxa sobre o IRS, prometendo, para captar investimento estrangeiro, alargar os benefícios fiscais para investimentos acima de 10 milhões de euros.
Quanto ao emprego, que propostas apresenta o Governo?
O Governo pretende continuar, no próximo ano, a apostar na criação de emprego de qualidade e no combate à precariedade. Quer limitar o uso da contratação a termo e dos recibos verdes.
No documento, enviado ao Conselho Económico e Social, e de acordo com a agência Lusa, o Executivo considera que "o mercado de trabalho continua a apresentar níveis preocupantes de precariedade, especialmente entre os jovens".
Já o Ministério da Defesa quer avançar, no próximo ano, com medidas para reforçar a "atractividade do recrutamento" militar. Nas Grande Opções do Plano estão previstas medidas que visam que as competências obtidas durante o serviço militar possam ser reconhecidas no mercado de trabalho.
Na Educação, o reforço da acção social escolar, o aumento das competências digitais de jovens e adultos, o combate ao insucesso e um novo programa de “Escolas Inovadoras” estão entre as prioridades do Governo.
Executivo dá especial atenção ao combate à corrupção
O Governo pretende disponibilizar mais de 23 milhões de euros, dos quais 10 milhões de fundos europeus, para o combate ao crime económico, nomeadamente a corrupção.
No plano modernização tecnológica do sistema judicial está prevista uma verba de 14 milhões de euros - dos quais 12 milhões do Portugal 2020 - para agilizar os processos nas várias áreas da justiça.
O Governo considera, por fim, que o elevado nível de crédito malparado na banca representa um risco para a estabilidade financeira. Defende, por isso, a adopção de medidas que permitam aos bancos retirar estes activos mais problemáticos dos respectivos balanços.
Novidades para os municípios e também sobre o aeroporto de Lisboa
O Governo propõe a eleição directa das assembleias metropolitanas de Lisboa e do Porto. Ou seja, abandona a intenção da eleição por sufrágio universal dos presidentes destes órgãos. O objectivo, refere o documento, é promover uma maior legitimidade democrática.
O Executivo prevê a abertura de 40 novas Lojas do Cidadão no próximo ano e a instalação de cerca de 400 novos Espaços do Cidadão em território nacional.
O Governo refere que vai avançar com a prorrogação do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990. O subsídio de arrendamento, destinado aos inquilinos não abrangidos pela medida, será aplicado.
O Governo vai aumentar o número de equipas florestais a partir do primeiro semestre de 2017 e criar um Programa Nacional de Fogo Controlado, como forma de valorizar a floresta e combater os incêndios.
Quanto ao Aeroporto de Lisboa, o Governo quer decidir, no próximo ano, o futuro da infra-estrutura. Ou seja, optar pela sua expansão, ou pela existência de um aeroporto complementar.
Em ano de eleições autárquicas, o Governo quer introduzir o voto antecipado em mobilidade nas leis eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e para a Presidência da República, para aumentar "participação cívica e democrática".
Política internacional
A olhar lá para fora, o Governo quer que Portugal tenha uma "participação activa no processo de negociação da saída do Reino Unido" da União Europeia. O objectivo é garantir a “defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele país" e "a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento entre Portugal e o Reino Unido, principalmente em termos económicos.
No documento o Executivo de António Costa considera que entre os "desafios mais importantes" da política europeia estão "o estabelecimento de um quadro orçamental sustentável, a par da implementação de políticas estruturais essenciais para a coesão económica e social e o crescimento sustentável; a resposta à crise dos refugiados e a estratégia de combate ao terrorismo.
As Grandes Opções do Plano são apresentadas em forma de projecto-de-lei, juntamente com o Orçamento do Estado, que tem de ser entregue ao Parlamento até 15 de Outubro, e foram tema da intervenção do primeiro-ministro, António Costa, no debate quinzenal no Parlamento.
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