​Privatização de transportes. Governo reafirma que não paga indemnizações

O ministro do Ambiente, que tem também a tutela dos transportes, reafirmou esta terça-feira que o Governo "não tem expectativa" de pagar indemnizações pela reversão das subconcessões dos transportes de Lisboa e do Porto, porque os contratos não obtiveram visto do Tribunal de Contas.

"Estes contratos não tiveram visto do Tribunal de Contas, portanto temos a expectativa de que não tenhamos de pagar indemnizações às empresas" que venceram as subconcessões, disse João Matos Fernandes no Parlamento, onde está a ser ouvido no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para o Ambiente.

O ministro afirmou, ainda, que espera que as autarquias tenham um papel relevante na gestão dos transportes colectivos urbanos, destacando as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Matos Fernandes acusou o anterior Governo de "emagrecer até ao osso aquela que era a oferta" dos transportes públicos e considerou que o sistema que foi posto à subconcessão "é completamente incapaz de dar resposta", porque "a oferta é baixíssima".

O ministro destacou, ainda, que auditorias externas "revelam a destruição de uma parte dos activos destas empresas" nos últimos anos, especificando que perderam cerca de 30% dos seus activos.

Matos Fernandes lembra que os contratos que o anterior Governo queria celebrar eram “parcerias público-privadas” com “uma repartição de risco” que tinha de ser avaliada e um “um conjunto de procedimentos que não foram cumpridos”.

“Ou seja, para além de haver de facto uma mudança de política completa deste Governo relativamente a este sector é também claro que estes contratos tinham estas ilegalidades”, afirmou.

Passes para estudantes sem regresso à vista

Nesta audiência, o ministro do Ambiente afirmou ainda que "é impossível, nos tempos mais próximos", voltarem os passes sociais para estudantes, porque isso custaria, nas contas do Governo, 20 milhões de euros.

"É impossível conseguir isto nos tempos mais próximos", disse João Matos Fernandes, em resposta a uma questão da deputada de "Os Verdes" Heloísa Apolónia.

O ministro destacou que o Governo fez as contas e atribuir os extintos passes "4-18" e "sub 23" a todos os jovens portugueses, independentemente das respectivas condições socioeconómicas, "custaria 20 milhões de euros", sendo "mais ou menos 10 milhões" para cada um destes passes.

"Objectivamente, não temos capacidade orçamental para o fazer", realçou.

Matos Fernandes salientou que o Governo optou pela "extensão do 'Passe Social+' a todo o território, por incapacidade de dar resposta a este anseio de Os Verdes".

A extensão do "Passe Social+", que actualmente funciona apenas nas grandes cidades, a todo o país tem um custo estimado de sete milhões de euros.

O ministro destacou, ainda, que nos últimos quatro anos os transportes públicos viram reduzir a oferta e perderam 100 milhões de passageiros e salientou estar a trabalhar para "combater esta ideia errada de que quem anda de transportes são aqueles que não têm dinheiro para andar de carro".