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01 set, 2016 - 09:11
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A aplicação do segredo de justiça é um dos temas a discutir, de maneira definitiva, no ano judicial, que começa esta quinta-feira. A posição é defendida pelo presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
O segredo de justiça “não existe só para protecção da investigação, mas também do direito de defesa dos cidadãos e da presunção de inocência do arguido”, começa por explicar António Jaime Martins.
“O que se verifica é que, neste momento, o segredo de justiça, na prática, está só a funcionar como protecção da investigação. Portanto, há uma necessidade premente de, de novo, se discutir do que queremos do segredo de justiça e coimo ele deve ser perspectivado dentro e fora do processo. Eu sou daqueles que entende que o segredo de justiça poderá não fazer sentido”, conclui.
À Renascença, a bastonária da Ordem dos Advogados concorda que o segredo de justiça tem sido mal utilizado.
“Se o segredo de justiça for, como tem sido, diariamente violado por um conjunto de órgãos de comunicação social que transmitem a informação que lhes é dada, é evidente que mais vale terminar com ele”, afirma.
Na opinião de Elina Fraga, “não pode haver uma desigualdade de armas, em que muitas vezes os suspeitos e os arguidos sabem dos indícios que foram recolhidos contra si não nas diligências judiciais, mas nas capas dos jornais”.
A bastonária da Ordem dos Advogados é a primeira a intervir, nesta quinta-feira, durante a sessão de abertura do Ano Judicial – uma cerimónia marcada para as 10h30, no Supremo Tribunal de Justiça, e fechada com a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Nas declarações desta manhã à Renascença, Elina Fraga voltou a sublinhar a falta de recursos humanos na Justiça, depois de o Governo ter anunciado a sua intenção de reabrir 20 tribunais.
“Mesmo sem a reabertura destes tribunais, é hoje evidente para todos os operadores judiciais que o número de funcionários é insuficiente. A abertura dos tribunais vai agravar a situação de défice e, portanto, o Ministério da Justiça tem, com carácter de grande urgência, resolver este problema, quer fazendo novas admissões quer promovendo os quadros que já existem”, apelou.
Sobre esta matéria, o Governo diz que pretende repor uma parte dos 1.300 funcionários em falta.
Novo ano… novas soluções?
O advogado António Jaime Martins, presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, espera mais meios tecnológicos de acesso à Justiça e um simulador de custas para as pessoas perceberem quanto terão de pagar por um processo.
Mas serão os temas de sempre a marcar a sessão de abertura do novo Ano Judicial: as alterações ao mapa judiciário, a revisão dos estatutos de magistrados e oficiais de justiça e a formação de novos magistrados.
Segundo a agência Lusa, o Ministério da Justiça adianta que está pronta a ir a Conselho de Ministros a proposta de alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Apesar de o processo legislativo estar dependente da Assembleia da República, o Governo diz-se empenhado em concretizar as mudanças – reactivar 20 tribunais e "alargar" a competência das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de Janeiro de 2017.
