Hospitais de Santa Maria e Santo António multados por incumprimento do prazo para consulta de IVG

As unidades locais de saúde de Santa Maria, em Lisboa, e de Santo António, no Porto viram ser aplicaras coimas pela violação das regras sobre o acesso a cuidados de saúde.

De acordo com dados do regulador hoje divulgados, num processo que se encontra em impugnação judicial, à Unidade Local de Saúde (ULS) de Santa Maria foi aplicada uma coima de 9 mil euros. A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) aplicou esta coima por considerar que a ULS não garantiu a várias utentes o acesso à consulta prévia, no âmbito da interrupção voluntária da gravidez, no período de cinco dias a contar do pedido de marcação. O mesmo no Santo António no Porto, que foi multado em 3 mil euros e que tem o processo sujeito a impugnação judicial.

Já a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro foi sancionada ao pagamento de uma coima de 7.000 euros por violação da universalidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, num caso que remonta a setembro de 2023.

Nessa altura, de acordo com a ERS, as enfermeiras e as assistentes técnicas que se encontravam na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Vila Pouca de Aguiar foram confrontadas com o pedido de auxílio e assistência feito por uma sobrinha de um idoso, mas não acionaram os meios de socorro, limitando-se a informar que não se encontrava nenhum médico, pelo que deveriam ser os familiares do utente, que acabou por morrer, a entrar em contacto com o INEM.

Também em fase de impugnação judicial está o processo que sancionou a ULS do Arco Ribeirinho ao pagamento de uma coima de 10.000 mil euros devido à “recusa infundada”, em março de 2023, do acesso de uma utente e da sua filha recém-nascida à prestação de cuidados de saúde de que ambas necessitavam.

Na segunda metade de 2024, a ERS decidiu 142 processos de contraordenação a estabelecimentos públicos e privados do setor, dos quais 89 resultaram na aplicação de coimas de quase 600 mil euros.

De acordo com dados do regulador hoje divulgados, dos 142 processos decididos entre julho e dezembro, resultaram também a aprovação de 31 pedidos de pagamento voluntário da coima, cinco foram arquivados, 12 foram anexados a outros processos que estão em curso, três levaram a admoestações e dois foram impossíveis de notificar.

No âmbito da regulação e da supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a ERS é a entidade competente para a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias das infrações em matérias como licenciamento, livro de reclamações e práticas de publicidade.

Os mesmos dados indicam que o valor total das coimas aplicadas ascendeu a 597.560 euros, dos quais 473.625 euros corresponderam a sanções pecuniárias e 123.935 euros resultaram do deferimento de pedidos de pagamento voluntário da coima.

Quanto às unidades de saúde privadas, a ERS aplicou várias coimas devido, entre outros motivos, à falta de registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados, ao incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações, à inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento de clínicas ou consultórios dentários e por práticas de publicidade na internet em violação do princípio do rigor científico da informação publicitada.