Supremo dá razão à câmara da Maia sobre construção de escola e centro de Saúde em 1981

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão à câmara da Maia numa contingência sobre "vícios jurídicos e ilegalidades" relativamente à construção de um complexo escolar e um centro de Saúde em 1981, foi anunciado esta quarta-feira.

Em comunicado, o escritório de advogados que representou aquela autarquia do distrito do Porto neste processo, "Cerejeira Namora, Marinho Falcão", aponta que em acórdão datado de 13 de fevereiro o STJ, por unanimidade, "dá razão ao município da Maia", referindo que a contingência em causa "ultrapassava os 20 milhões de euros".

Segundo o texto, o complexo escolar e o centro de Saúde do Castelo da Maia "foram construídos em terrenos privados no contexto de um processo negocial que, em 2013, foi judicialmente colocado em causa pelos proprietários dos imóveis (e seus herdeiros)".

"Estes alegaram que existiu uma invasão e ocupação ilegítima, mesmo confisco, e exigiam, para além de mais 20 milhões de euros em indemnização, a devolução dos terrenos e a inerente demolição das escolas e centro de saúde", lê-se.

Por seu lado, apontam, a câmara da Maia, "refutando essa interpretação, sustentou que a sua atuação era legítima à luz de um contrato promessa celebrado com os proprietários e que a inércia estava do lado dos particulares".

Depois de diversos recursos e incidentes, o STJ "veio, em decisão que já não admite recurso, a dar razão ao Município da Maia e considerar tal contrato como válido e vinculante para as partes".

No comunicado, Pedro Marinho Falcão e Eduardo de Sousa Campos, os advogados intervenientes, referem que "se trata do finalizar de um processo de natureza cível de extrema complexidade factual e jurídica, em que foram inicialmente deduzidos 17 pedidos diferentes contra o município da Maia que poderiam, para além de avultadas indemnizações, levar à demolição das escolas e do centro saúde".

Segundo aqueles casuísticos, "os particulares lançaram mãos de todos os expedientes processuais possíveis mas, finalmente, ao fim de doze anos nos tribunais (um prazo inusual em processos cíveis) a justiça foi feita e os maiatos vão manter os equipamentos tão relevantes".

A Lusa tentou ouvir a câmara da Maia sobre este processo, mas até ao momento não foi possível.