Ministério da Justiça quer “salvar” acordo com funcionários judiciais

O Ministério da Justiça quer salvar o acordo que conseguiu no passado dia 26 de fevereiro com os funcionários judiciais e oficiais de justiça. A previsível queda do governo da AD gera receios junto da classe e do Ministério liderado por Rita Assunção Júdice.

O acordo assegurava a revisão da carreira de regime especial não revista, em linha com o previsto no Acordo Plurianual 2025-2028 de valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

Este pacto, segundo o executivo, traria a “pacificação dos protestos laborais, em curso há muito tempo, incluindo o relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999”.

A Renascença sabe que o Ministério da Justiça pretende fazer um decreto-lei do estatuto dos funcionários para garantir a aplicação do acordado de forma retroativa, uma vez que o acordo pressupunha alteração de leis, nomeadamente, da lei orgânica dos tribunais, que já não será feita a tempo.

Restantes profissionais da justiça

Trabalhadores IRN não avançam as negociações do novo estatuto, mas mantém-se um novo concurso de recrutamento de cerca de 150 funcionários e o desbloqueamento de um concurso relativo a 2023 de mais de 200 postos de trabalho.

Em relação aos guardas prisionais, não havia negociações em curso. Está em andamento a mudança de alguns critérios para desbloquear problemas relacionados com um concurso de recrutamento de 2023, entretanto suspenso. Não avança a revisão da idade mínima e maxima para aceder á carreira.

A Cimeira da Justiça

A Cimeira da Reforma da Justiça promovida pelo presidente da Assembleia da República, Aguiar Branco, cai por terra. Pretendia, com o acordo de todas as forças politicas, definir dez medidas para mudar a Justiça e estava agendada para o próximo dia 11 de março, precisamente dia de votação da moção de confiança ao governo de Luis Montenegro.

Fica sem efeito o grupo que ia fazer a revisão do código processo penal liderado pela professora Anabela Rodrigues.

Distribuição de processos

O problema do quadro de juízes do Supremo Tribunal de Justiça não fica resolvido. O executivo tinha enviado ao Parlamento uma proposta de alargamento do recrutamento de juízes que a Assembleia agora não agenda.

Fica na mesma a distribuição eletrónica de processos e os constrangimentos a ela associados. A lei foi revogada no conselho de ministros de dia 13 de fevereiro, a proposta enviada para a AR que não terá agora seguimento, previa que no acto da distribuição estivesse apenas um juiz e um funcionário que ficavam depois de elaborar uma acta do sorteio disponibilizada on line.

Cai também o alargamento da publicação on-line dos acórdãos.

Combate à corrupção

Salva-se o decreto lei da Mei do MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) porque no actual momento se pode nomear o conselho de administração, previsto na reforma do organismo.

Fica pelo caminho o regime de perda alargada de bens recebidos em actos de corrupção.

Prisões

Mantem-se a auditoria em curso às 49 cadeias portuguesas, lançado após a fuga de Vale de Judeus. No entanto o relatório apontava para mudanças urgentes que era necessário implementar e às quais não se deverá dar andamento.

Em curso mantem-se o concurso internacional para adjudicar a instalação de desbloqueadores de rede de telemóvel.

Suspensa fica a auditoria à gestão da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.