EMEL passa a fiscalizar cumprimento do Código da Estrada e vai ter brigada de "tuk-tuk" e TVDE

A EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa vai passar a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada, com uma brigada vocacionada para "tuk-tuk" e TVDE, a partir de 1 de abril, anunciou a autarquia.

Atualmente, a atuação da EMEL circunscreve-se ao estacionamento e, com o alargamento de competências, passa a incluir a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte de todos os veículos que circulem na cidade de Lisboa, com capacidade para autuar, conforme o modelo de contraordenações em vigor, indicou à Lusa fonte oficial da câmara.

Paralelamente ao alargamento de competências atribuídas à EMEL, será criada uma unidade de fiscalização especialmente vocacionada para "tuk-tuk" e TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), informou a autarquia, indicando que essa nova brigada da EMEL, com 61 fiscais, iniciará funções em 1 de abril, dia em que entrará em vigor a proibição de circulação dos "tuk-tuk" em 337 ruas de sete freguesias da capital.

De acordo com a Câmara de Lisboa, a EMEL dispõe de um total de 280 fiscais, que ficarão habilitados a poderem atuar no respeito pelo cumprimento do Código da Estrada.

Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, a proposta de delegar na EMEL as competências de fiscalização do Código da Estrada, assim como do Regulamento de Sinalização de Trânsito, da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos ao condicionamento à circulação de veículos, foi aprovada na quarta-feira, em reunião privada, com os votos contra do PCP.

Além de ser votada pela câmara, a proposta tem de ser submetida a votação na Assembleia Municipal de Lisboa.

Destacando a fiscalização do cumprimento das regras relativas aos veículos de animação turística não pesados, conhecidos como "tuk-tuk", a câmara refere que os fiscais da EMEL vão reforçar a atividade da Polícia Municipal e fiscalizar a utilização do espaço público por parte dos "tuk-tuk" nas ruas de Lisboa, "quer em relação à paragem e estacionamento, quer à proibição de circulação em 337 artérias da cidade, como decretado pelo executivo", e que entrará em vigor em 01 de abril.

"Além de fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e das novas regras que entrarão em vigor a 1 de abril, a EMEL passará também a supervisionar o cumprimento do novo regulamento que deverá entrar em vigor até ao verão e que deverá atribuir 400 dísticos a condutores de "tuk-tuk" que poderão estacionar nos 251 lugares afetos a estes veículos", adianta a autarquia.

Citado em comunicado, o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro da Mobilidade, afirma que "a criação desta brigada reforça a EMEL como empresa ao lado dos lisboetas e não contra os lisboetas, como por vezes, injustamente, é percecionada".

"A intervenção, que lhe conhecemos na gestão do estacionamento, deve ser igualmente eficaz e determinada em outras áreas que afetam a mobilidade, como é o caso dos "tuk-tuk" ou TVDE", declara Anacoreta Correia, referindo-se ao trabalho da EMEL.

Sobre o reforço de competências da EMEL, a câmara considera que "serão mais olhos na cidade" a fiscalizar, porque "não basta ter regras, é preciso assegurar que são cumpridas".

"Estas normas não são contra os "tuk-tuk" ou TVDE, mas pretendem precisamente o contrário. Se reforçarmos a penalização dos que não cumprem, estaremos a proteger a maioria dos que cumprem e também o futuro da sua própria atividade", ressalva a autarquia.

Esta medida integra o trabalho da Câmara de Lisboa de impor regras e exigir o seu cumprimento nesta área, em que a Polícia Municipal tem também vindo a aumentar o número de ações de fiscalização e "tem já um histórico importante nas infrações detetadas em 2024, que mais do que duplicaram face a 2023, com 3.821 ocorrências".

Além da brigada da EMEL, os operacionais da Polícia Municipal vão estar nas ruas de Lisboa, diariamente, a impor o cumprimento das novas regras relativamente aos "tuk-tuk", reforça a câmara.