AM de Lisboa aprova que EMEL fiscalize cumprimento do Código da Estrada

A Assembleia Municipal de Lisboa viabilizou hoje a proposta para que a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa passe a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada, com uma brigada vocacionada para "tuk-tuk" e TVDE.

Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, a proposta de delegar na EMEL as competências de fiscalização do Código da Estrada, assim como do Regulamento de Sinalização de Trânsito, da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos ao condicionamento à circulação de veículos, foi aprovada na assembleia municipal.

A proposta teve os votos contra de PEV, PCP, IL e Chega, a abstenção do PAN, e os votos a favor de BE, Livre, deputado não inscrito Miguel Graça (eleito pela coligação PS/Livre), PS, PSD, CDS-PP, PPM e Jorge Nuno Sá (eleito do extinto Aliança).

Com a aprovação desta proposta, a partir de terça-feira, 01 de abril, a EMEL vê reforçadas as suas competências, com a capacidade de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte de todos os veículos que circulem na cidade de Lisboa. Até ao momento, a sua atuação circunscrevia-se ao estacionamento.

Fonte oficial da câmara indicou à Lusa que a EMEL terá capacidade para autuar, conforme o modelo de contraordenações em vigor.

Paralelamente ao alargamento de competências atribuídas à EMEL, será criada uma unidade de fiscalização especialmente vocacionada para "tuk-tuk" e TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), informou a autarquia, indicando que essa nova brigada da EMEL, com 61 fiscais, iniciará funções na terça-feira, dia em que entrará em vigor a proibição de circulação dos "tuk-tuk" em 337 ruas de sete freguesias da capital.

De acordo com a Câmara de Lisboa, a EMEL dispõe de um total de 280 fiscais, que ficarão habilitados a poderem atuar no respeito pelo cumprimento do Código da Estrada.

Destacando a fiscalização do cumprimento das regras relativas aos veículos de animação turística não pesados, conhecidos como "tuk-tuk", a câmara refere que os fiscais da EMEL vão reforçar a atividade da Polícia Municipal e fiscalizar a utilização do espaço público por parte dos "tuk-tuk" nas ruas de Lisboa, "quer em relação à paragem e estacionamento, quer à proibição de circulação em 337 artérias da cidade, como decretado pelo executivo", e que entrará em vigor em 01 de abril.

"Além de fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e das novas regras que entrarão em vigor a 01 de abril, a EMEL passará também a supervisionar o cumprimento do novo regulamento que deverá entrar em vigor até ao verão e que deverá atribuir 400 dísticos a condutores de "tuk-tuk", que poderão estacionar nos 251 lugares afetos a estes veículos", adiantou a autarquia.

Contra a proposta, o deputado Bruno Mascarenhas, do Chega, considerou que, "de alguma forma, a EMEL vai concorrer com as atribuições da Polícia Municipal", perspetivando que tal vai "criar inúmeros problemas, inclusive conflitos com as autoridades policiais", e defendeu que a empresa se deve "dedicar exclusivamente à fiscalização do estacionamento", apesar de concordar com a necessidade de reforçar o controlo da atividade de TVDE e "tuk-tuk".

Fernando Correia, do PCP, manifestou "as maiores dúvidas" sobre a capacidade da EMEL para exercer estas novas competências de fiscalização da circulação e de estacionamento de "tuk-tuk" nas zonas interditas a esses veículos no centro histórico da cidade, afirmando a necessidade de um regulamento municipal.

Da IL, Rodrigo Mello Gonçalves defendeu que o reforço da fiscalização deve ser assegurado com elementos da Polícia Municipal e PSP, que devem ser exigidos ao Governo, e sublinhou "espanto e estranheza" quanto à contratação de cerca de 30 trabalhadores para a EMEL, uma vez que tal não está previsto no plano e orçamento anual da empresa.

Apesar de votar a favor, o PS questionou sobre o aumento das responsabilidades dos fiscais da EMEL, inclusive se teve anuência da Polícia Municipal, se haverá formação aos trabalhadores, se a fiscalização vai incluir as 24 freguesias da cidade e se está previsto um horário concreto de atuação. O socialista Luís Coelho reforçou que "a mobilidade da cidade tem de ser repensada" e que falta um regulamento municipal, criticando as "medidas avulsas de eficácia duvidosa".

Américo Vitorino, do PSD, destacou que a EMEL tem "mais de 30 anos de atividade", enquanto Martim Borges de Freitas, do CDS-PP, afirmou que a proposta tem "impacto real" na cidade, para proteger a mobilidade urbana, a qualidade de vida e a segurança nos bairros de Lisboa, sublinhando que "evitar o caos e fazer imperar o civismo é sempre uma boa opção".