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21 out, 2017 - 11:05
O Presidente da República promulgou este sábado o diploma que “atribui ao Município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros”.
Transfere-se, assim, “a posição contratual detida pelo Estado, da Carris, para a Câmara Municipal de Lisboa”, refere a nota da Presidência publicada no site oficial.
O Presidente considera, contudo, que o diploma fica “aquém da mais ampla consagração da autonomia do poder local.
Em Agosto, Marcelo Rebelo de Sousa tinha vetado as alterações ao regime do serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa por não concordar que o Parlamento impusesse à Câmara a forma de gestão da Carris.
Na carta que então enviou ao presidente da Assembleia da República, o chefe do Estado falava mesmo em intervenção “politicamente excessiva” do Parlamento neste assunto.
Agora, promulga o novo diploma saído do Parlamento, mas com uma chamada de atenção para uma maior autonomia ao poder local.
