Leitão Amaro esclarece que maior parte de processos rejeitados foi por falta de pagamento

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esclareceu que dos 108 mil processos de regularização de imigrantes que foram rejeitados se devem, na maioria, à falta de pagamento, provavelmente por parte de pessoas que já saíram do país.

O ministro salvaguardou, porém, que este número não se trata de um valor final porque ainda poderá haver casos em que as pessoas, recebendo a notificação, poderão pagar.

Quanto aos que viram o seu o pedido rejeitado, mas que continuam no país, Leitão Amaro admite que podem ser expulsos por serem pessoas em situação ilegal.

"Naturalmente, qualquer caso que ultrapasse o processo com uma decisão de rejeição, significa uma presença ilegal em território nacional. E a uma presença ilegal em território nacional aplica-se, outra vez, as regras que já existem, com uma diferença é que agora há fiscalização", afirma.

Leitão Amaro disse ainda que neste processo tem havido até casos de detenções, recordando ainda que o Governo está também a mudar as regras do retorno.

O ministro, que respondia a perguntas dos jornalistas após a reunião do Conselho de Ministros, assegurou também que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está a atender cinco mil pessoas por dia, tendo-se já pronunciado sobre metade dos 400 processos pendentes, alguns há sete anos.

“Passámos de 800 atendimentos por dia para 5.000, é uma grande capacidade de expansão”, disse o ministro, explicando já foi possível atender 113 mil pessoas e que há mais 108 mil processos que foram rejeitados.

Leitão Amaro enfatizou o grande aumento de tratamento de pedidos de residência por dia, e disse que está a ser resolvido o “falhanço na dignidade” de quem fez o pedido há anos e por outro lado há um reforço em termos de segurança, porque há uma identificação das pessoas.

Governo não está a retomar contactos para negociações com bombeiros profissionais

As negociações entre bombeiros sapadores e Governo estão suspensas e o executivo não está a realizar contactos para serem retomadas, afirmou Leitão Amaro.

O ministro da Presidência salientou que as negociações estão suspensas porque o Governo não negoceia nas condições verificadas na terça-feira e disse que a proposta que foi apresentada pelo Governo implicava aumentos salariais que, nos bombeiros em início de carreira, ultrapassavam os quatro mil euros anuais.

Leitão Amaro reafirmou que tem de haver a garantia de estar assegurado um comportamento ordeiro e que o Governo só negoceia quando o exercício de livre manifestação pública é feito de forma legal e ordeira.

“É o respeito da lei e da ordem pública que exigimos para negociar”, disse, reiterando que o Governo não negoceia sob coação e sob pressão de comportamentos ilegais.

Greve dos maquinistas “inédita” protesta contra o que não aconteceu

Já sobre a greve dos maquinistas, agendada para esta sexta-feira, o ministro da Presidência classificou a mesma como “inédita”, defendendo que em causa está um protesto contra algo que não aconteceu.

“[…] Em momento algum, e isso foi esclarecido várias vezes por mim e pelo ministro das Infraestruturas, o Governo estabelece ou estabeleceu causalidades”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em resposta aos jornalistas no final do Conselho de Ministros, em Lisboa.

O Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses (SMAQ) convocou uma greve geral para 6 de dezembro, face à ausência de clarificação do Governo sobre relação entre sinistralidade ferroviária e taxa de álcool destes trabalhadores e para exigir condições de segurança adequadas.

Em causa estão as declarações de António Leitão Amaro, em conferência de imprensa após um Conselho de Ministros, na qual afirmou que "não é muito conhecido, mas Portugal tem o segundo pior desempenho ao nível do número por quilómetro de ferrovia de acidentes que ocorrem" e que tem "um desempenho cerca de sete vezes pior do que a primeira metade dos países europeus", explicando que o Governo aprovou uma proposta de lei que reforça "as medidas de contraordenação para os maquinistas deste transporte ferroviário, criando uma proibição de condução sob o efeito de álcool".

O ministro citou uma comunicação do sindicato para o seu gabinete, em que o SMAQ reconhece que o ministro da Presidência “não tenha feito tal afirmação de forma direta”.

O governante classificou assim como “estranho e inédito” que uma greve ocorra contra algo que não aconteceu.

“Se não aconteceu, creio que as pessoas que amanhã vão ficar, eventualmente, sem serviço vão perguntar-se que sentido faz sofrerem com a marcação de uma greve, que tem por sentido algo que não aconteceu”, insistiu.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) anunciou que vai avançar com várias medidas para reforçar a segurança ferroviária, que diz darem resposta às reivindicações dos maquinistas.

Na nota, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, “lamenta a decisão do SMAQ em manter a greve geral de maquinistas para o dia 6 de dezembro de 2024, que terá um impacto negativo na circulação de comboios e consequentemente na vida de milhares de cidadãos que utilizam o transporte público”.

De acordo com a tutela, as medidas passam pelo “reforço da utilização do sistema ATP (Automatic Train Protection) nos veículos que circulam na Rede Ferroviária Nacional”, pela “diminuição do recurso à utilização das Limitações de Velocidade Temporárias, privilegiando um maior recurso aos períodos azuis previsto no Diretório de Rede” e pela “melhoria contínua dos Sistemas de Gestão de Segurança do Gestor da Infraestrutura e dos operadores ferroviários”.

O Ministério irá ainda avançar com a “definição de indicadores de desempenho para monitorizar o progresso e eficácia das medidas” e com o “reforço das condições de segurança respeitantes à sinalização e proteção de Limitações de Velocidade Temporárias, através da revisão e clarificação dos regulamentos de segurança em vigor”.

Governo "não teme" e respeita caso se avance para referendo ao alojamento local em Lisboa

António Leitão Amaro garantiu que o Governo “não teme” e respeita caso avance um referendo ao alojamento local (AL) em Lisboa, sublinhando que decisão deve ser “de base local”.

O ministro da Presidência salienta que o Governo acredita na “livre iniciativa privada” de quem investiu na atividade, lembrando terem sido revogadas uma série de “limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de AL”.

“Este Governo acredita na importância de regular o AL”, disse o governante, acrescentando que foram previstos “mecanismos de regulação equilibrados, confiando nas autarquias e nas comunidades locais para fazerem as suas escolhas”.

“Não tememos a democracia, muito menos a democracia local”, sublinhou, justificando que o Governo considera que este tipo de decisões, nomeadamente permissibilidade, deve ser tomado ao nível local “com proporcionalidade e respeito entre habitantes e titulares de licenças de AL”.

"[A decisão] será ao nível autárquico ou por referendo, validado pelo Tribunal Constitucional, será o povo a falar. A decisão deve ser de base local, ninguém deve temer a democracia”, salientou.

A AML vai remeter a deliberação para a realização do referendo ao Tribunal Constitucional, a quem competirá validar, ou não, a consulta popular.