Quatro partidos tentam revogar mudanças na lei dos solos

O Bloco de Esquerda (BE), o PCP, o Livre e o PAN requereram esta quinta-feira a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos, argumentando que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação. O objetivo é revogar as alterações recentemente promulgadas.

O pedido de apreciação parlamentar foi assinado pelos 14 deputados dos quatro partidos e argumenta que o decreto-lei publicado em Diário da República na passada segunda-feira é feito ao "arrepio do conhecimento científico sobre o desenvolvimento e expansão dos perímetros urbanos" e é contrário à legislação europeia em vigor em matéria ambiental.

O documento lembra ainda que o Presidente da República considerou esta alteração da lei dos solos um "entorse significativo" e a promulgou justificando-se com a urgência do uso de fundos europeus, mas sem considerar que os projetos submetidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito habitacional e do Primeiro Direito "foram entregues sem que este "entorse" estivesse previsto".

"Significa isto que esta alteração terá outro fim que não a urgência de responder aos problemas de habitação indigna, de construção de habitação acessível ou até da utilização atempada dos fundos europeus", pode ler-se no pedido de apreciação entregue na Assembleia da República.

Os partidos alegam ainda que, ao contrário do que defende o Governo, "não há falta de terrenos urbanos em Portugal" e esse "não é um fator limitativo à edificação" que justifique a alteração à lei.

BE, PCP, Livre e PAN defendem ainda, citando um "site" da autoria dos arquitetos Aitor Varea Oro, Sílvia Jorge e Helena Roseta, que a distinção entre solos rústicos e urbanos é "essencial do ordenamento do território" e que a reclassificação do solo rústico como urbano vai traduzir-se "sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário".

Em conferência de imprensa no parlamento, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, anunciou que a iniciativa conjunta tem como objetivo a revogação da alteração promulgada recentemente, considerando que o Governo está a "abrir portas à especulação imobiliária".

Anunciou ainda que o partido vai pedir a audição parlamentar urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, de Jorge Moreira da Silva (que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada), a Associação ZERO e a arquiteta Helena Roseta.

Mortágua referiu também que não houve um convite ao PS para se juntar a esta iniciativa da esquerda parlamentar e lembrou que foram os socialistas, enquanto Governo, a dar início que deram início ao que diz ser um "processo de liberalização da lei dos solos".

A porta-voz do PAN Inês de Sousa Real alertou que esta alteração à lei, por atribuir uma maior responsabilidade às autarquias, pode aumentar o risco de corrupção e lamentou o impacto ambiental da decisão.

A apreciação de decretos-lei é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao parlamento apreciar e fazer alterar ou cessar a vigência do diploma em apreciação e deve ser subscrito por, pelo menos, dez deputados e entregue na Mesa da Assembleia da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.

Em causa está a publicação, na segunda-feira, do decreto-lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), e que irá permitir a construção e urbanização em terrenos onde atualmente não é possível.

A alteração à lei dos solos já tinha sido promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na quinta-feira. À data, o chefe do Estado alertou para "um entorse significativo" no regime de ordenamento e planeamento do território, mas justificou a promulgação com "a urgência no uso dos fundos europeus".

O decreto-lei em causa permite o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação.