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PARLAMENTO

Aborto. PCP admite protocolos com privados e registo de médicos objetores de consciência

06 jan, 2025 - 13:06 • Susana Madureira Martins

Debate potestativo do PS, no Parlamento, está marcado para sexta-feira. Comunistas querem alargar prazo até às 12 semanas e apresentam dois projetos, um de lei e uma resolução.

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O PCP entregou esta segunda-feira no Parlamento um projeto de lei que propõe o alargamento da possibilidade de interrupção voluntária da gravidez das dez semanas para as 12 e, em casos de perigo de morte ou de "grave e duradoura lesão", para 14 semanas. Os comunistas incluem ainda no articulado a obrigação de o Estado criar um registo nacional de médicos e profissionais de saúde que manifestem objeção de consciência em relação ao aborto.

Os comunistas levam dois projetos para o debate potestativo marcado pelo PS para sexta-feira no Parlamento. Uma das iniciativas obriga o Ministério da Saúde a assegurar e regulamentar, “no pleno respeito pela proteção de dados” um registo nacional de médicos e profissionais de saúde que “tenham manifestado o direito à objeção de consciência”.

O registo nacional proposto no projeto de lei do PCP ficaria sob a responsabilidade da Direção Geral de Saúde, assim permitindo, segundo os comunistas “planificar e garantir a existência de médicos e profissionais de saúde que assegurem o acesso à interrupção voluntária da gravidez”.

Neste sentido, o projeto de lei do PCP vai mais além do que é proposto pelo PS que para o direito de objeção de consciência os socialistas preveem que continue a ser assegurado aos médicos e profissionais de saúde, mas “sem que o exercício desse direito individual possa pôr em causa o direito à vida, saúde e à liberdade das mulheres que decidem interromper a gravidez”.

Para além do projeto de lei que alarga o prazo de interrupção voluntária da gravidez, o PCP apresenta uma resolução (sem força de lei) que recomenda ao Governo que “assegure o estabelecimento de protocolos de articulação entre os cuidados de saúde primários e as unidades hospitalares, incluindo unidades privadas protocoladas”, abrindo a porta aos protocolos do Estado com os privados para realizar abortos.

Os comunistas recomendam ainda que o Estado “assegure apoio psicológico caso a mulher assim o requeira, incluindo as unidades hospitalares ou de cuidados de saúde primários, mesmo que não tenham consultas de IVG por objeção de consciência, até 1 ano após a realização de IVG”.

Recorde-se que, em dezembro, o líder do PCP, Paulo Raimundo, em entrevista à Renascença, em conjunto com os antigos líderes do PCP, Jerónimo de Sousa e Carlos Carvalhas, o atual secretário-geral assinala que abrir a discussão com a “correlação de forças que existe” pode culminar num eventual recuo na legislação em vigor, mas admitiu acompanhar as iniciativas legislativas que, entretanto, surgissem.

Tal como a Renascença avançou, esta segunda-feira, a proposta do PS vai contar com o voto contra do Chega, o que empurra para o PSD a chave da decisão. Habitualmente, os deputados social-democratas têm liberdade de voto neste tipo de temas, mas o assunto ainda não foi debatido. O chumbo das propostas da esquerda é um caminho possível.

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