Governo recomenda que "RTP1 deixe de ser financiada por publicidade"

O ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou que o novo contrato de concessão da RTP recomenda que a RTP1 deve tendencialmente deixar de ser financiada por publicidade, sem estabelecer prazo, caindo a imposição do seu fim em 2027.

Pedro Duarte, que falava em entrevista à CNN Portugal, acrescentou que a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão da RTP foi colocada esta quarta-feira em consulta pública e que "uma das medidas que lá está tem a ver" com o seu financiamento.

"Tínhamos uma intenção original de libertar a RTP da publicidade comercial" até 2027 "para poder estar mais próximo das pessoas e, portanto, atingir mais pessoas", mas "o parlamento travou isso" e "democraticamente fomos, em certo sentido, obrigados a desistir dessa ideia original", sendo agora recomendado que "a RTP deve tendencialmente nos próximos anos, não temos um prazo, mas deve caminhar num sentido que a RTP1 deixe de ser financiada por publicidade comercial", afirmou o governante.

"Tínhamos uma medida que era impositiva" e "agora é uma recomendação" e agora os órgãos de gestão da RTP "sabem qual a orientação da tutela" e que "se e quando entenderem que é conveniente podem a partir deste momento tomar a decisão de acabar com a publicidade na RTP1", acrescentou.

Em 22 de novembro, o parlamento aprovou com os votos favoráveis de toda a oposição a proposta do Bloco de Esquerda que travou a redução de publicidade na RTP durante este ano, na sequência do Plano de Ação para a Comunicação Social.

Este plano previa uma redução gradual da publicidade em três anos, com o seu fim previsto em 2027.

Quando questionado sobre se os partidos podem de novo chamar o tema ao parlamento, o governante referiu estes "infelizmente podem fazer tudo".

Agora, "isso é uma outra questão que vale a pena levantar-se", prosseguiu Pedro Duarte.

"Temos um parlamento que se esquece qual é a sua função no nosso sistema político, e até na nossa organização social" e "quer não só tomar decisões em nome do Governo, portanto, quer governar com coligações negativas entre o Partido Socialista e o Chega, como de repente já querem tomar decisões dentro das próprias empresas públicas", criticou.

"Não é uma democracia porque a nossa Constituição diz de forma muito clara quais são as competências da Assembleia da República, quais são as competências do Governo, quais são as competências da Administração Pública e quando, de repente, temos um parlamento que tem uma maioria" que é "formada por conveniência" e quer "tomar conta de tudo, toma decisões" sobre os salários dos gestores, a publicidade na RTP, sobre as portagens, "não está a cumprir aquilo que é um equilíbrio que existe nos sistemas políticos evoluídos", sustentou.

Contudo, disse não ver razão para que o parlamento volte a chamar o tema da publicidade da RTP.

Até porque com esta recomendação "estamos a cumprir estritamente o que foi aprovado no parlamento", de que o Governo não impõe à RTP uma redução da publicidade em 2025.

"Nós, contrariados, estamos a ceder a uma maioria porque respeitamos evidentemente as regras democráticas", concluiu.

A consulta pública tem um prazo de 30 dias.