Parlamento da Madeira espera que alterações à lei eleitoral sejam aplicadas nas regionais antecipadas

A Comissão Eventual do Parlamento da Madeira para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia indicou esta quarta-feira que conta que as alterações à lei eleitoral da região autónoma sejam aplicadas já nas próximas eleições regionais antecipadas.

"É uma alteração profunda da lei, no sentido de acomodar dois aspetos importantes, o voto antecipado em mobilidade e a paridade, que será válido em próximos atos eleitorais, esperando assim que, já no próximo, tal seja possível", disse o presidente da comissão eventual, o social-democrata Jaime Filipe Ramos, citado em comunicado.

A nota do Parlamento regional foi emitida depois de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República ter hoje aprovado na especialidade as alterações à lei eleitoral da Madeira, que incluem a introdução da paridade nas listas eleitorais, o voto em mobilidade antecipado e matrizes em braille.

A proposta de lei, uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira com base num documento conjunto do PSD e PS, tinha já sido aprovada na generalidade, por unanimidade, na sexta-feira.

Jaime Filipe Ramos manifestou "grande satisfação" por se "ter conseguido alcançar um dos grandes propósitos que era a alteração da Lei Eleitoral", sublinhando, no entanto, que "houve outros propósitos que não (...) foram possíveis concluir pela falta de tempo, como a reposição dos círculos eleitorais concelhios e criação do círculo eleitoral da emigração.".

De acordo com Jaime Filipe Ramos, o objetivo de todos os intervenientes é que, após a votação global final, as alterações possam entrar em vigor já no próximo ato eleitoral, considerando que a crise política que se vive atualmente na Madeira poderá resultar na convocação de eleições antecipadas.

A aprovação da proposta abre caminho para que a Madeira deixe de ser a única região do país onde as listas eleitorais não têm de obedecer ao princípio de incluir pelo menos um terço de pessoas de um dos sexos.

Além disso, a participação eleitoral será alargada, ao permitir o voto a pessoas em mobilidade antecipado e com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille.

O Governo Regional minoritário do PSD foi derrubado em 17 de dezembro de 2024, com a aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que a justificou com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.

A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o respetivo o Estatuto Político-Administrativo, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.

Em 7 de janeiro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ouviu os sete partidos representados no parlamento regional - PSD, PS, JPP, CH, CDS-PP, IL e PAN - e convocou o Conselho de Estado para 17 de janeiro, para analisar a crise política na Madeira e decidir sobre a eventual marcação de eleições antecipadas.