IUC vai ser pago em fevereiro e IRS vai ter mais Inteligência Artificial

O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministro, a Agenda para a Simplificação Fiscal. Um conjunto de 30 medidas que quer facilitar processos para empresas e contribuintes.

Entre as medidas apresentadas, em conferência de imprensa, está a alteração ao modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação — até agora pago no mês de compra da viatura. O Governo quer que o IUC passe a ser pago por todos os contribuintes no mês de fevereiro. De acordo com o ministro das Finanças a partir de 2026, os proprietários com um IUC inferior a cem euros devem pagar o imposto em fevereiro, enquanto que os proprietários com um IUC superior a cem euros pagarão em duas prestações, dividindo o valor pelo mês de fevereiro e outubro.

Joaquim Miranda Sarmento defende a simplificação do pagamento do IUC com o facto de garantir que, assim, as pessoas "não se esquecem do mês" para o pagamento do IUC, o que pode evitar o pagamento de coimas, uma vez que atualmente as matrículas já não mostram o mês em que o carro foi comprado.

O Governo prevê ainda a inclusão de mais inteligência artificial no site da Autoridade Tributária para facilitar o processo de preenchimento da declaração de IRS. "Vamos melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento de IRS, mais informação e mais alertas para que se evitem erros no preenchimento da declaração para que mais facilmente os contribuintes a entreguem."

Também os trabalhadores a recibos verdes vão passar a associar as faturas à atividade assim que emitidas.

Outra das novidades é a simplificação de entrega do atestado médico de incapacidade multiusos que vai passar a ser online, uma mudança que o ministro das Finanças vai "proteger a privacidade dos que sofrem algum tipo de incapacidade".

Joaquim Miranda Sarmento indicou ainda que há medidas que podem entrar em vigor este ano, no entanto, grande parte exige uma revisão da legislação fazendo com que seja necessário levar temas a discussão na Assembleia da República.

Sem aprofundar, o ministro deu nota que, para as empresas, está previsto nesta agenda a simplificação da IES — Declaração anual de Informação Contabilística e Fiscal com a redução de anexos e ainda uma simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA.

Quanto às faturas, o Governo quer simplificar as regras "de forma a que a fatura eletrónica prevaleça e que as empresas possam ter exclusivamente arquivos digitais".

Entre as medidas destacadas por Joaquim Miranda Sarmento ainda a simplificação de procedimentos aduaneiros.

As 30 medidas da Agenda para a Simplificação Fiscal resultam de uma colaboração entre o Governo e a Autoridade Tributária.