17 jan, 2025 - 07:31 • Lusa
O Conselho de Estado, órgão político de consulta do Presidente da República, reúne-se esta sexta-feira para se pronunciar sobre a eventual dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência da aprovação de uma moção de censura ao Governo Regional.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, convocou o Conselho de Estado, depois de ter ouvido em 7 de janeiro os sete partidos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira (PSD, PS, JPP, Chega, CDS-PP, IL e PAN), que defenderam a realização de eleições legislativas regionais antecipadas.
Nos termos do artigo 133.º, alínea j), da Constituição da República, o Presidente da República pode "dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados".
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou em 17 de dezembro, com votos a favor de todos os partidos da oposição - PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos somam mais de metade dos deputados - a moção de censura apresentada pelo Chega ao Governo Regional minoritário do PSD, chefiado por Miguel Albuquerque.
PSD e CDS-PP, que juntos têm 21 deputados, votaram contra. Os dois partidos que suportam o Governo Regional têm um acordo parlamentar, mas não asseguram a maioria absoluta de 24 deputados, de um total de 47 que compõem o hemiciclo.
A aprovação da moção de censura, inédita na região autónoma, implicou, como estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a demissão do Governo Regional, constituído em 6 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
Em 19 de dezembro, o representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, ouviu os partidos com assento no parlamento regional e comunicou que todos defendem eleições "o mais depressa possível" e que não foi possível encontrar uma solução governativa no atual quadro parlamentar.
Segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República deve marcar a data da eleição dos deputados "com a antecedência mínima de 55 dias". Ou seja, caso seja essa a solução escolhida, o sufrágio não poderá ocorrer antes de 16 de março.
Ireneu Barreto deverá pedir a Marcelo Rebelo de So(...)
Na véspera de Natal, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que iria ouvir os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira no início de janeiro e convocar o Conselho de Estado, após ter recebido o representante da República.
O chefe de Estado referiu que Ireneu Barreto lhe comunicou que "tinha tentado o que estava ao seu alcance para formar um governo com base na atual composição da Assembleia Legislativa, e não foi possível, todas as forças políticas quiseram eleições, umas mais depressa, outras menos".
O atual executivo tomou posse após as eleições regionais antecipadas de 26 de maio, que ocorreram devido à queda do anterior Governo, por demissão de Miguel Albuquerque, após ter sido constituído arguido num processo sobre suspeitas de corrupção no arquipélago.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira é composta por 47 deputados, dos quais 19 são do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega e dois do CDS-PP, enquanto IL e PAN têm um representante cada.
A moção de censura foi apresentada pelo Chega, em 6 de novembro, tendo sido justificada com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
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