"Era o que faltava". Governo recusa pedir parecer à PGR sobre empresa familiar de Montenegro

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, recusa a hipótese de o Governo ou o próprio primeiro-ministro virem a pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar um eventual conflito de interesses relacionado com a empresa de Luís Montenegro, criada em 2021.

Questionado sobre essa possibilidade, na habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Leitão Amaro disse que “era só o que faltava, que, havendo autoridades para fiscalizar as declarações, que é a Entidade para a Transparência, deveres claros na lei, que devem ou não ser cumpridos, que toda a gente disse que estavam cumpridos, que agora se criasse e inventasse a intervenção de mais entidades com poderes de interpretação jurídicos, de cumprimento de deveres legais que não são vinculativos”.

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Leitão Amaro acrescentou que “nunca ninguém disse que estão em causa temas de legalidade ou legitimidade legal” e que “existem autoridades para avaliar as declarações e, depois, regras sobre as decisões”, ou seja a Entidade para a Transparência.

O Governo recusa, assim, um mecanismo que chegou a ser usado em 2019, pelo então primeiro-ministro António Costa, para aferir sobre as incompatibilidades ou não de negócios de familiares de ministros do seu executivo. Na altura, a PGR acabou por concluir pela inexistência de incompatibilidades e o parecer passou mesmo a valer como interpretação oficial por parte dos serviços da Administração Pública.

Conflitos de interesse avaliam-se “em concreto” e “não em abstrato”

Sobre alegados conflitos de interesse em torno da aprovação da lei dos solos e a empresa da família do primeiro-ministro, Leitão Amaro salientou que os deputados, “todos eles, como pessoas individuais, podem comprar e vender solos rústicos. Estão em conflitos de interesse? Estão ou não estão, quando decidiram?” questionou Leitão Amaro.

Para Leitão Amaro, os conflitos de interesses, “como mandam as regras da lei portuguesa e os códigos, incluindo o deste Governo, avaliam-se não em abstrato e num critério vazio, mas avaliam-se em concreto e com uma ponderação de razoabilidade”, considerando que “boa parte desta discussão está na mesma linha da razoabilidade e da avaliação em concreto sobre conflitos de interesses”.

O ministro da Presidência deu mesmo o exemplo de “todos” os deputados que esta quarta-feira votaram a lei dos solos que considera que “estão na mesma circunstância de potenciais compradores de imóveis rústicos que qualquer entidade privada”.

Leitão Amaro deu ainda o exemplo de legislação aprovada pelo Conselho de Ministros: “Aprovámos para consulta pública o novo regime de mobilidade elétrica. Estamos nós em conflito de interesses se tivermos ou um dia pudermos vir a ter um veículo elétrico?”.

O ministro da Presidência questiona ainda se “qualquer pessoa que se pronuncie e que tenha votado no novo regime da mobilidade elétrica está em conflito de interesses, porque potencialmente um dia pode vir a comprar um veículo elétrico e beneficiar com um mercado mais competitivo, com preços mais baixos? Ou o raciocínio dos conflitos de interesses não é abstrato, mas é com critério de razoabilidade e avaliado em concreto?”

“Há ou não há conflito de interesses quando um Governo ou um Parlamento decide baixar os impostos? Porquê? Porque todos os governantes, se for o IRS, pagam IRS. Todos os deputados pagam IVA nas compras que fazem”, disse ainda.