Parlamento aprova alterações à lei dos solos

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em sede de especialidade, as alterações à lei dos solos, com o PSD a viabilizar as alterações propostas pelo Partido Socialista.

A votação das propostas de alteração durou quase duas horas e foi feita alínea a alínea, o que gerou em alguns casos muita confusão com os partidos a pedirem para alterar o sentido de voto.

A deputada socialista Marina Gonçalves deu conta de alguns lapsos na votação de uma proposta que o PSD apresentou e era semelhante à do PS.

“Nós retiramos os usos conexos mas, olhando para a proposta do PSD, vocês também tiraram os usos conexos. A vossa proposta é igual à nossa, mas o PSD votou contra a nossa”, avisou Marina Gonçalves.

O erro foi apontado e a votação foi repetida e acabou por ser aprovada.

Os sociais-democratas incluíram nas suas propostas a maioria das exigências socialistas, nomeadamente quanto à necessidade de demonstração do impacto nas infraestruturas existentes e encargos do "seu reforço", e as áreas a reclassificar mantêm-se integradas na REN e Reserva Agrícola Nacional (RAN), com "salvaguardada da preservação dos valores e funções naturais fundamentais" e "prevenção e mitigação de riscos para pessoas e bens".

O Partido Socialista exigiu ainda que, em vez do conceito de habitação de "valor moderado" do Governo, se use habitação pública, para "arrendamento acessível" ou "habitação a custos controlados", e que os usos complementares visem funcionalidades relacionadas com a habitação.

A proposta socialista repõe ainda o critério territorial de "contiguidade com o solo urbano", para consolidação de área urbana existente, e a reclassificação está limitada à "inexistência de áreas urbanas disponíveis".

O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, para habitação, mas na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação vão ser votadas alterações do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL), BE e Livre.

O diploma entrou em vigor em 29 de janeiro, após apreciação parlamentar requerida por BE, PCP, Livre e PAN, mas as resoluções para cessar a vigência do decreto-lei foram recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, IL e deputado não inscrito, abstenção do PS e a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.

A abstenção do PS foi assegurada após o Governo e o PSD aceitarem as principais alterações impostas pelos socialistas, para evitar a revogação, que baixaram à especialidade com outras do Chega e dos sociais-democratas, às quais se juntaram também as de BE, IL e Livre.