Privatização da TAP. Ministro admite que "há decisões que carecem de governos em plenitude de funções"

A privatização da TAP deverá ficar de fora dos atos do Governo em gestão. Questionado sobre a legitimidade de o executivo fechar o dossiê de alienação da companhia aérea antes de eventuais eleições legislativas antecipadas, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, respondeu que “há um conjunto de decisões que carecem de governos em plenitude de funções”.

Na véspera da discussão e votação da moção de confiança no Parlamento, Leitão Amaro salienta que se a iniciativa do Governo for chumbada, o executivo fica em gestão e limitado nos seus atos.

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“Quando se trata de iniciar processos com uma complexidade e uma profundidade e estruturalidade que precisam dos atos iniciais legislativos, naturalmente o Governo em gestão está limitado para os fazer no plano que é de tomar essas decisões legislativas, designadamente o lançamento integral”, explica o ministro da Presidência.

Ora, o Governo já assumiu que quer avançar com o processo de privatização da TAP, mas ainda não lançou a operação, nomeadamente não produziu legislação sobre os critérios e o caderno de encargos.

“Há muitas vezes atos executivos e atos de fecho de processos que estão em curso em que a decisão política está tomada, a decisão legislativa base está tomada e em que é perfeitamente possível que um Governo em condição de gestão possa tomar”, acrescenta Leitão Amaro, não sendo esse o caso da privatização da TAP.

Nunca querendo falar em concreto da privatização da TAP, Leitão Amaro promete que o Governo em plenitude de funções ou em gestão irá “em cada dia” preparar o futuro. “Os limites são os da lei”, diz ainda o governante, garantindo que o executivo “será rigoroso, escrupuloso, preocupado e moderado na utilização dos seus poderes. Não há motivo de preocupação”, rematou.